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14/05 1 HIERARQUIA DAS NORMAS (Parte 3), Atos Normativos Primários, Atos…
14/05 1
HIERARQUIA DAS NORMAS
(Parte 3)
Tratados Internacionais
TIDH
art. 5º § 3º - Equivalente EC
Rito Ordinário - Status Supralegal
Comuns
Decretos Autônomos x Decretos Executivos
Regimes Internos
Tribunais
Casas Legislativas
Atos Normativos Primários
Organização Adm Federal (Sem despesa / Orgãos)
Extinção Cargos Públicos (Vagos)
Atos Normativos Secundários
Infralegais
Regulamenta Leis
Mesmo Nível Leis
Solução Conflitos: Critérios Cronológico e Especialidade
2 turnos em cada casa ; 3/5 Membros
Resoluções -
Normas Primárias
