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02.02 P. Expressos - Legalidade - Coggle Diagram
02.02 P. Expressos - Legalidade
agente público só pode fazer o que a lei autoriza/determina
=/= p. da legalidade p/ particular
lícito fazer tudo que a lei não proíba
não afasta a atuação discricionária do agente público
conveniência e oportunidade observando a legalidade e demais princípios
advém do Estado de Direito
criação de direitos e obrigações a partir da lei
evoluindo para o conceito de juridicidade
Administração deve observar o ordenamento jurídico como um todo, não só a lei
exceção ao p. da legalidade (Bandeira de Mello)
MPs
não é lei, apenas força de lei
estado de defesa
estado de sítio
p. da reserva legal
certos assuntos por meio de lei formal, elaborada pelo Legislativo
situações em que estrangeiro pode ocupar cargo público
reserva das vagas e critérios de admissão p pessoas portadoras de deficiência em concursos públicos
requisitos para ocupação de cargos públicos
exercício do dir. de greve por servidor público
contratação temporária por prazo determinado
fixação de alteração e remuneração de subsídio
criar cargos, empregos ou funções públicas
criar entidades ou órgãos públicos