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ÓRGÃOS PÚB, download (17), download (63), download (18), download (64) -…
ÓRGÃOS PÚB
Unid. Atuação
Adm. Direta
Adm. Indireta
CRIAÇÃO/EXTINÇ.
Somente LEI
TEORIA ÓRGÃO
Agente x Órgão
IMPUTAÇÃO
NÃO POSSUI
PERSONALIDADE JURÍDICA
Entes Despersonalizados
(-) 18
SÚM. 525/STJ
Cam. Veread
Ñ Pers. Jur.
POSSUI
Capacidade Processual
CLASSF.
IASS
Independentes
Pres. Rep.
Govern,
Pref.
Autônomos
Minist;
Secrect.
Superiores
Subalternos
