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GARANTIAS DO SIST. FINANCEIRO NACIONAL, FIANÇA garantia contratual …

- - - - é uma garantia e NAO uma operação de crédito
        
        O avalista só é responsável pela parte principal que o avalizado não pagou
        
        Não é responsável por juros e multas
        
        é VEDADO o aval parcial, desde que expressamente indicado
        
        Títulos que podem receber aval:
        
        Nota Promissória
        
        Letra de Câmbio
        
        Cheque
    - - O fiador ficará DESOBRIGADO seo credor:
        
        conceder moratória sem seu consentimento
        
        aceitar do devedor pagamento diferente do que era obrigado
        
        tornar impossível a sub-rogação nos seus direitos e obrigações
  - - - é uma obrigação e NAO uma operação de crédito
        
        é proibida pelo Banco Central do Brasil no caso de operações que não tenham perfeita caracterização do valor em moeda nacional
        
        precisa ser aprovada pela área de crédito dos bancos
        
        não tem remuneração
        
        pode ser utilizada nas negociações registradas na Bolsa
        
        está ISENTA de IOF
        
        o fiador responde pela dívida principal, acessórios, inclusive as despesas judiciais (no caso de um procedimento judicial)
        
        O fiador precisa quitar inclusive juros e encargos
- - - - No penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas CONTINUAM em poder do DEVEDOR, que as deve guardar e conservar
        
        em relação ao bem dado como garantia, o credor é obrigado a ressarcir ao dono a perda ou deterioração, quando culpado, podendo deduzir tal valor da obrigação principal
      - quem entrega o bem móvel, é chamado de DADOR (devedor), e quem recebe a garantia é chamado de CREDOR PIGNORATÍCIO
  - - - Obrigações e direitos do fiduciante/devedor:
        
        manter a posse direta do bem dado em garantia
        
        direito de reaver a propriedade do bem, mediante pagamento integral da divida
        
        pago no mínimo 40% do valor financiado, é possível purgar a mora, caso lhe seja movida busca e apreensão
        
        caso tiver o bem reavido pelo credor e posteriormente vendido, ele tem direito de receber saldo apurado na venda do bem para satisfação do seu crédito
        
        deve responder pelo valor remanescente da dívida, se a venda não for suficiente para quitá-la
        
        tem obrigação de não dispor do bem alienado, que é de propriedade do fiduciário
        
        Possibilita ao credor, diferentemente da hipoteca, executar o bem sob garantia sem que seja necessário recorrer ao poder judiciário, caso o devedor se torne irremediavelmente inadimplente. Quando feita uma alienação fiduciária e o devedor não cumpre com suas obrigações, o credor pode tomar para si o bem alienado, porém não pode ficar com o bem, deve vende-lo ou leiloa-lo para que a operação seja finalizada.
  - - - a posse do bem dado em garantia permanece com o devedor
    - - existe ainda a HIPOTECA LEGAL, garantida:
        
        aos filhos, sobre bens imóveis dos pais que passem a outro casamento, antes de realizar o inventário do casal anterior
        
        ao ofendido (ou seus herdeiros), sob os imóveis do ofensor, para satisfação do dano causado pelo delito e para pagamento das despesas judiciais
        
        ao coerdeiro, como garantia de seu direito, ou torna da partilha, sobre bem imóvel adjudicado ao herdeiro reponente (aquele que recebeu a mais do que lhe era devido)
        
        ao credor sobre o imóvel arrematado, como garantia do pagamento do saldo do preço da arrematação