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LIVRO I - PARTE GERAL -TÍTULO I - DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, Art.…

- - - - órgão de planejamento, supervisão, coordenação, orientação e fiscalização das atividades administrativas e funcionais da primeira instância do Poder Judiciário
      - exercida pelo Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,
      - Art. 2º. No cumprimento de suas funções, o Corregedor-Geral da Justiça expedirá observada sequência anual:
        
        Provimento: I) instrumento de caráter normativo interno e externo II) a Corregedoria Geral da Justiça organiza seus órgãos e atividades visando regulamentar, esclarecer e viabilizar a aplicação de disposições legais
        
        Portaria: Indicar substituto de serviço oficializado e delegar competência, para o desempenho de funções, ou instaurar sindicância, procedimento administrativo disciplinar ou outro evento de natureza apuratória;
        
        Os Juízes de Direito e os Juízes Substitutos poderão expedir ou baixar os atos,observados os limites do exercício de suas atribuições administrativas.
        
        Convocação: convoca Magistrados e servidores para participarem de atividades administrativas;
        
        Aviso: instrumento de divulgação de notícias de interesse geral,
        
        Ordem de serviço: Transmitir ordens uniformes para organizar as atividades da estrutura interna.
        
        Ato reservado: dá ciência aos Magistrados de decisões judiciais, exaradas em processos judiciais ou administrativos, que tramitam em segredo de justiça.
        
        Os Juízes de Direito e os Juízes Substitutos poderão expedir ou baixar os atos,observados os limites do exercício de suas atribuições administrativas.
        
        publicidade se dará através de veículo próprio
      - Art. 3º. Além dos atos apontados no artigo anterior, serão expedidos pelas unidades organizacionais da Corregedoria, os seguintes atos:
        
        Memorando: Estabelece comunicação interna (Solicitações/Recomendações/informações)
        
        Parágrafo único. A emissão de memorando deve ser realizada, preferencialmente, por correio eletrônico, com a solicitação de confirmação de entrega ao destinatário, que configurará sua ciência da informação, incluindo o efeito do início da contagem de prazo.
        
        Quando houver anexos que não possam ser digitalizados, o memorando deve seguir via sistema corporativo de protocolo administrativo - PROT.
        
        Ofício: Comunicação externa + Agentes que não são do órgão (Solicitação/Recomendações/informações)
        
        Certidão: afirma a existência de fatos ou de situações que constam de assentamentos públicos;
        
        Declaração: afirmação da existência de uma situação ou de um fato, segundo a constatação do agente declarante que não consta de qualquer livro, pastas ou documentos em poder da Instituição;
        
        Atestado:instrumento destinado à comprovação, mediante valoração do agente, de situação ou de fato transitório concernente à Administração
      - Art 4º No cumprimento de suas funções, os Juízes Auxiliares da Corregedoria e Servidores habilitados poderão elaborar
        
        Rotina Administrativa: instrumento que estabelece a forma de execução de processos de trabalho expedida conforme determinado na Rotina Administrativa Geral;
        
        divulgados por veículo próprio
        
        Manual: o documento complementar à Rotina Administrativa destinado a reunir informações acerca de informativos (software), produtos, serviços, informações a usuários internos ou externos + devem por ordem técnica vim separado da rottina administrativa > (expedido conforme a Rotina administrativa)
        
        divulgados por veículo próprio
        
        Parecer: instrumento para expor manifestação técnica ou jurídica sobre matéria estudada em processo administrativo;
  - - - (REGRA)O correio eletrônico deverá ser utilizado para a comunicação administrativa entre os Órgãos do Poder Judiciário podendo ser utilizado para comunicação institucional com o público em geral, excluindo os atos judiciais que respeitarão a legislação processual pertinente.
      - (Exceção) salvo nas hipóteses em que houver expressa impossibilidade de utilização do meio > devendo tal impedimento ser justificado no corpo do meio físico.
  - - - Parágrafo Único. Na hipótese de serventias judiciais situadas em prédio que não possua PROGER, o protocolo poderá ser feito diretamente no órgão destinatário.
    - - Art. 98. A transmissão via fax de petições relativas a ações originárias de 1ª instância, no Foro Central da Comarca da Capital, somente poderá ser feita ao PROGER em dias de normal expediente forense, no horário compreendido entre 11h e 18h, através dos telefones veiculados pelo DJERJ.
      - Art. 99. A transmissão das demais petições para a 1ª instância deverá ser feita para os aparelhos de fax do respectivo PROGER que esteja situado no mesmo prédio do órgão destinatário.
      - Serventias que não possuem o PROGER > Vai ser realizada na serventia que tiver o aparelho de fax
    - - Art. 110. Poderão ser transmitidos quaisquer documentos, desde que observadas as disposições dos artigos 98 a 109 e as disposições legais.
      - As serventias poderão transmitir ou receber documentos de órgãos públicos, via fax
      - As cartas precatórias de caráter urgente poderão ser expedidas através de fax, trasladando-se as peças necessárias para sua instrução.
      - Cumprimento das deprecatas
        
        as custas e despesas porventura devidas e pelos demais atos necessários àquele, seja no Juízo deprecante, seja no deprecado, serão antecipadamente recolhidas na comarca onde se situe o primeiro, passando o Chefe de Serventia a respectiva certidão, que discriminará as diversas parcelas integrantes do valor devido, à vista da guia de recolhimento, anexada aos autos principais.
      - Carta Precatória expedida por determinação do Juízo: deverá o Chefe de Serventia certificar sua expedição, bem como, as custas devidas pela parte vencida para cobrança após o trânsito em julgado da decisão.
      - § 5º. Por solicitação do juízo deprecante, ainda que procedida por via telefônica, quando necessário ou urgente, poderá ser transmitida, também por fax, pelo juízo deprecado, a comprovação do cumprimento da deprecata, bem como a certidão das custas e despesas acrescidas, se forem o caso.
      - § 7º. Aquele que enviar ou receber a transmissão do fax é responsável pelo envio da cópia da certidão de recolhimento das custas, respondendo disciplinarmente pela falta.
- - - - Tipos
        
        correição permanente: consiste na fiscalização por parte da Corregedoria Geral da Justiça e dos Juízes de Direito, por meio de inspeção constante e através de verificação de autos processuais, livros, papéis ou atos submetidos a exame judicial. (art 120)
        
        correição Geral: correição geral ordinária será realizada anualmente pelos Juízes de Direito + observar o calendário organizado pela Corregedoria Geral da Justiça.
        
        correição extraordinária: correição extraordinária consiste na fiscalização excepcional,
        
        Determinadas pelo Corregedor-Geral da Justiça, nos casos expressamente previstos na legislação ou quando necessárias.
        
        não dependem de prévio aviso e sua presidência poderá ser delegada aos Juízes de Direito, aos Juízes Auxiliares da Corregedoria e aos Juízes Dirigentes dos Núcleos Regionais.
        
        Art. 127. São normas de procedimento básico nas correições extraordinárias:
      - Art. 118. A função correicional consiste na orientação, fiscalização e inspeção permanente sobre os serviços judiciais, sendo exercida em todo o Estado do Rio de Janeiro pelo Corregedor-Geral da Justiça e, nos limites de suas atribuições, pelos Juízes de Direito, nos termos da lei.
    - - serão feitas:(Art 130)
        
        I - por determinação do Corregedor-Geral da Justiça;
        
        II - por determinação do Juiz de Direito Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça;
        
        III - por determinação do Juiz de Direito Dirigente do NUR;
        
        IV - por solicitação de Juiz de Direito;
        
        V - por solicitação do Chefe de Serventia do serviço.
    - - Art 117. A fiscalização judiciária dos atos processuais e seus registros será exercida pela Corregedoria Geral da Justiça, de ofício ou por requerimento de interessado.
      - (Art 128) fiscalizações judiciais:constituem a atividade de apuração de fatos decorrente de possíveis irregularidades em serventia judicial ou auxiliar do Juízo
        
        Parágrafo único. Será dada ciência, sempre que possível, ao Juiz de Direito da Vara ao qual se subordine o cartório, ao iniciar a fiscalização, salvo se houver determinação superior em contrário.