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Princípios Orçamentários - Coggle Diagram
Princípios Orçamentários
9 Não afetação
Receitas
Impostos :red_flag:
Não vinculação :!:
Salvo
a) Ensino
b) Saúde
c) Atividade
Administração
Tributária
d) Repartição
Constitucional
Impostos
e) como Garantia
em Operação
Crédito
por ARO
f) Garantias
Dadas
E
DF
M
à U
10 Proibição
Estorno :red_flag:
Transposição
Remanejamento
Transferência
Recursos
de Categoria
Programação
para Outra
ou Órgão
para Outro
Sem prévia
Autorização
Legislativa
se CTI
Ciência
Tecnologia
Inovação
Basta
Ato
Poder
Executivo
11 Limitação
Créditos :red_flag:
Vedada
Concessão
ou Utilização
Créditos
Ilimitados
12 Transparência :red_flag:
13 Clareza :red_flag:
14 Publicidade :red_flag:
15 Programação :red_flag:
Poder
Executivo
em até 30
Dias
Após
Publicação
LOA
Nos termos
LDO
Executivo
Programação
Financeira
Cronograma
Mensal
Execução
de Desembolso