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Lei Penal Espaço - Coggle Diagram
Lei Penal Espaço
Condições (completar esse item)
Fato
: Brasil + Estrangeiro
Crime incluído tratado extradição: STF Julga!
Nao ter perdao ou extinta punibilidade: estrangeiro
acusado nao absolvido ou cumprido pena no estrangeiro
inciso II Art 7 - PODERÁ haver
Genocídio
Tráfico de drogas
privadas
-> No estrangeiro -->
Tribunal Penal Internacional - TPI
Exceções!
Contra
fora do Brasil
Não pode ser pedida a extradição
Requisição Ministro Justiça
Adicionada as 5 condições
Considerações Gerais
Denúncia x Queixa
MP denuncia se requisitado pelo MJ
Territorialidade - Art. 5° CP
12 milhas faixa litorânea média + fronteira maritima
Espaço aéreo--> fronteiras: terrestres + marítimas
Fronteiras nacional
Embarcações + Aeronaves
Atenção!
Espécies crime
Lugar
Ação/ omissão
País A
Resultado
País B
Geral
Relação com o CPP
Foro competente julgar crimes
Juízo que a embarcação chega primeiro
Juízo momento crime
Crimes tentados
Lugar crime
ou Suposto resultado
Ubiquidade/
Ação ou omissão
Todo / parte
Condenações / Absolvições
Extraterritorialidade incondicionada!
Estrangeiro + Brasil
Crimes contra ADM Pública
Extraterritorialidade
Incondicionada
Condicionada
