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REGIMES JURÍDICOS ADM. PÚBLICA - Coggle Diagram
REGIMES JURÍDICOS
ADM. PÚBLICA
DEFINIÇÃO
Conjunto de regras, princípios, normas que regem a adm. pública
DIREITO
PÚBLICO
SUPERIORIDADE em relação aos PARTICULARES
Atua em nome do
INTERESSE PÚBLICO
SUPREMACIA
DO INTERESSE PÚBLICO
PRERROGATIVAS / PRIVILÉGIOS (?)
Corrente moderna (aprofundamento):
questionamento a esse princípio;
para esta corrente Estado só pode fazer o que está na lei
(LEGALIDADE + INDISPONIBILIDADE)
INDISPONIBILIDADE
DO INTERESSE PÚBLICO
LIMITAÇÕES / RESTRIÇÕES / SUJEIÇÕES
Exemplos:
concursos
licitações
controle dos Trib. Contas
REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO
DIREITO
PRIVADO
IGUALDADE
com os PARTICULARES
RELATIVA IGUALDADE
aplicam-se algumas restrições de Dir. Público
Exemplo:
concurso
controle de TC
princípios
licitações (parcialmente)
ATENÇÃO
"Administrativo"
vs
*"da Adm. Pública"