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ATOS ADMINISTRATIVOS – ATRIBUTOS - Coggle Diagram
ATOS ADMINISTRATIVOS – ATRIBUTOS
HELY LOPES MEIRELES
(PAI)
PRESUNÇÃO
LEGITIMIDADE: ATO NASCEU E ESTÁ DE ACORDO COM A LEI (DECORRE DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ADM SÓ FAZ O A LEI PERMITE)
VERACIDADE: FATOS VERDADEIROS
TODOS OS ATOS NASCEM COM ESSA PRESUNÇÃO (INCLUSIVE OS ILEGAIS)
CONSEQUÊNCIA
IMEDIATA PRODUÇÃO DE EFEITOS
PRESUNÇÃO É ATRIBUTO QUE GARANTE A IMEDIATA OPERATIVIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO
ATÉ QUE SEJA DECLARADO NULO EM CASO DE ILEGALIDADE
RELATIVA (JURIS TANTUM)
TRANSFERE O ÔNUS DA PROVA PARA O PARTICULAR (SE DISSE QUE A MULTA É ILEGAL, ELE QUE PROVE)
ADMITE PROVA EM CONTRÁRIO
AUTOEXECUTORIEDADE
EXECUÇÃO DIRETA
PELA PRÓPRIA ADM PÚBLICA
SEM NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO JUDICIÁRIO
NÃO RETIRA O CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO
NEM TODO ATO É AUTOEXECUTÓRIO
COBRANÇA DE MULTAS
COBRANÇA DE TRIBUTOS
ATOS DE DESAPROPRIAÇÃO
QUANDO O PARTICULAR
NÃO CONCORDAR
O ESTADO TEM QUE ENTRAR COM UMA AÇÃO JUDICIAL DE DESAPROPRIAÇÃO
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA EM INQUÉRITO POLICIAL
A
doutrina
entende, atualmente, que os atos administrativos só serão autoexecutórios nos
casos previstos em
lei ou em situações emergenciais.
IMPERATIVIDADE
IMPOSIÇÃO DO ATO AO PARTICULAR, INDEPENDENTE DA SUA CONCORDÂNCIA PRÉVIA
COERCITIVIDADE
ATOS QUE NÃO POSSUEM IMPERATIVIDADE
NEGOCIAIS
LICENÇA
AUTORIZAÇÃO
ENUNCIATIVOS
ATESTADO
CERTIDÃO
CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELO
Presunção Legitimidade e veracidade: HLM
Imperatividade: HLM
EXIGIBILIDADE
Meios
indiretos
de coerção.Induzem o particular ao cumprimento, à obediência
Ex: instituição de multas por agentes de trânsito.
EXECUTORIEDADE
Meios
diretos
de coerção.
Obrigação física/material particular (proibição)
MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO (PATI)
Presunção legitimidade e veracidade: HLM
Autoexecutoriedade: HLM
Imperatividade: HLM
TIPICIDADE
Necessidade de o ato atender apenas ao seu fim legal = proteção particular.