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Condição do nacional, do estrangeiro e cooperação internacional - Coggle…

- - - - Semelhantes
        aos nacionais
        
        Propriedade intelectual/industrial
        
        Demandar em juízo e cobrança de tributos
        
        Sistemas laboral, previdenciário e de saúde pública
        
        Liberdade religiosa e ensino primário
      - Semelhantes
        aos estrangeiros
        
        Propriedades móvel e imóvel
        
        Liberdade de associação, circulação e movimento
        
        Exercício de profissões liberais e ensino a partir do primário
    - - Trâmite
        
        Reconhecimento
        da condição
        
        Caso o apátrida queira solicitar nacionalidade: análise do requerimento em 30 dias, cabe recurso administrativo à decisão
        
        Caso o apátrida não queira solicitar: direitos da Convenção e de residência permanente
      - Durante o trâmite incidem os direitos da Convenção
      - Após concessão de nacionalidade: direito à reunião familiar
      - Caso nacionalidade não seja concedida: non refoulement
      - Perda de privilégios: renúncia, documentos falsos durante o requerimento, conhecimento de fatos relevantes a posteriori
    - - EC de Revisão nº 3 (1994): caso nasça no exterior, o filho de brasileiro só poderia ser brasileiro nato se viesse a residir no Brasil
      - EC/54 (2007): caso nasça no exterior, o filho de brasileiro pode ser brasileiro nato se for registrado em repartição no estrangeiro ou venha a residir no país (em qualquer momento) e opte pela nacionalidade depois de atingida a maioridade