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Direitos Políticos - Hipóteses de Perda e Suspensão dos Direitos Políticos…
Direitos Políticos - Hipóteses de Perda e Suspensão dos Direitos Políticos e Princípio da Anterioridade Eleitoral
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS NÃO PODE, DE MANDATO PODE
PERDA
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IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
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BRASILEIRO NATO QUE ABRE MÃO, DE MANEIRA VOLUNTÁRIA, DA NACIONALIDADE
SUSPENSÃO
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III - condenação criminal transitada em julgado (DEFINITIVA), enquanto durarem seus efeitos;
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REGIME FECHADO, SEMI-ABERTO, ABERTO E PENAS ALTERNATIVAS
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Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
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LEI = NORMA, EC E JURISPRUDÊNCIA
ATALHAMENTO CONSTITUCIONAL = USO DE UMA EMENDA A CONSTITUIÇÃO ESPÚRIO (RUIM, ENGANAR)
LEI DA FICHA LIMPA (135/10) - NÃO FOI APLICADA NAS ELEIÇÕES DE 2010 POIS ALTERAVA PROCESSO ELEITORAL
LEI MINIREFORMA ELEITORAL - PROIBIA O SHOWMÍCIO (11.300/06) FOI APLICADA NO ANO DE 2006 - ELA NÃO ALTERAVA O PROCESSO ELEITORAL, ELA MORALIZAVA O PLEITO
CONTROLE SOCIAL
controle externo se manifesta pelo exercício do poder do voto pela população para escolha, por exemplo, dos seus mandatários nas diversas esferas do poder