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Direito de Petição - Coggle Diagram
Direito de Petição
Função
Garantia de Direitps
Fiscalização e Controle
Princípio Democrático
Problema
Abusos de Autoridade
Defesa do Direito
Ilegalidade
Legitimidade
Ativa
Pessoa
Nacional
Jurídica
Estrangeira
Física
Individual ou Coletiva
Passiva
Poder Público
Legislativo
Judiciário
Executivo
Histórico
Inglaterra
1629 - Revolução Inglesa
Brasil
Direito Fundamental desde 1824
Constituição Federal: Art 5º, inciso 34
Forma
Escrita
Diferente de Ação
Tem caráter jurisdicional
Poder Judiciário
Endereçamento a parte qualificada
Poder Público
Caráter Administrativo