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LEI PENAL NO TEMPO - Coggle Diagram
LEI PENAL NO TEMPO
Leis Temporárias e excepcionais
São autorrevogáveis
Leis intermitentes
Possui ultratividade
Prazo de validade
Lei Excepcional
situação de anormalidade
Abolitio Criminis / Novatiolegis in melliuns
Retroatividade automática
retroatividade independe de cláusula expressa
Atinge trânsito em julgado
Competência depende do momento da persecução penal
Conflito Lei Penal no Tempo
Regra
Tempus regitactum
aplica-se Lei penal em vigor ao tempo do crime
Exceções
: retroatividade benéfica
Abolitio Criminis
crime deixa de existir
Extinção Punibilidade
Novatiolegis in mellius ou Lexmitior
Lei nova favorece o agent
e
Ultratividade
aplicação depois de revogada,
fato
praticado durante sua vigência
Pcp Continuidades das Leis
Subsiste até se revogada por outra Lei
Ñ revoga Lei retira eficácia da Lei
Decisão judicial
STF controle concentrado de consttucionalidade
Desuso, costume
Novatio legis in pejus
pcp da anterioridade
lei prejudicial ñ retroage