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Introdução: Estado - Coggle Diagram

- - - - Típicas
        
        pelas quais o poder foi criado
      - Atípicas
        
        não é a função principal, ou até mesmo é a função de outro poder
        
        evitar poder concentrado
    - - Funções principais
        
        Assegurar a supremacia da constituição
        
        Assegurar a aplicação das normas e assegurar a interpretação do que está na constituição
        
        Assegurar o exercício da jurisdição
        
        Substituir a vontade das partes e dizer quem tem o direito em caso concreto
      - Funções atípicas
        
        Administrativa
        
        Tribunal fazendo concurso, licitação, nomeação do servidor
        
        Legislativa
        
        criação de regimento interno
      - Tribunais da união
    - - Funções principais
        
        Legislar
        
        Fazer lei
        
        Caracterísitcas de uma lei
        
        Generalidade
        
        é feita para ser aplicada a toda a sociedade
        
        Abstração
        
        é feita para ser aplicada inúmeras vezes
        
        Lei de efeito concreto
        
        Tem apenas forma de lei, mas tem natureza de um ato administrativo
        
        Não tem generalidade nem abstração
        
        2 more items...
        
        Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria
        
        Criar leis de efeito concreto são funções administrativas
        
        Fiscalizar
        
        Político-administrativa
        
        CPI
        
        Econômico-financeira
        
        auxílio do Tribunal de Contas
        
        O Tribunal de contas não é subordinado ao Legislativo. É um orgão independente
      - Funções atípicas
        
        Administrativas
        
        nomear, contratar...
        
        jurisdicional
        
        Senado Federal julgando crime de responsabilidade
    - - Funções principais
        
        Administrativa
        
        Processo administrativo disciplinar (PAD)
        
        Aplicação de sansão administrativa sob servidor
        
        Governar
        
        Definir políticas públicas
        
        Políticas, metas, objetivos
      - Funções atípicas
        
        Jurisdicional
        
        Concelho administrativo de recursos fiscais (CARF)
        
        Orgão do Ministério da Fazenda
        
        julgará as infrações tributárias em última instância
        
        Conselho administrativo de defesa econômica (CADE)
        
        uma autarquia vinculada ao Ministério da Justiça
        
        Julgar infrações contra a ordem econômica
        
        Exemplo
        
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        julgara´infrações de ordem econômica
        
        Legislação
        
        Criação de medidas provisórias