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Mandado de Segurança - Coggle Diagram
Mandado de Segurança
Protege direitos
Liquido Certo
Prova Pré construída
Manifesto
Não amparado por:
Habeas Corpus
Habeas Data
Ato de
Ilegalidade
Abuso de Poder
Liminar
Comprovar
"Periculum in mora"
perigo por demora
"Fumus boni iuris"
fumaça do bom direito
Prazo
120 dias da ciência do ato
Espécies
Preventivo
Ameaça
Repressivo
Já praticado
Responsável
Autoridade Pública
Agente de PJ
No exercício de atribuição de Poder Público
Jurisprudência
Não cabe contra Lei em tese
Cabe ato em licitação de SEM / EP
Partes
Impetrado
Legitimado Passivo (sujeito passivo)
Autoridade Coatora
Não cabe a condenação
em honorários advocatícios
Contra ato do Tribunal do Poder Judiciário
Apreciado pelo próprio Tribunal
Competência
Depende da Autoridade Coautora