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REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO - Coggle Diagram
REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO
dentro do prazo
15 dias
pai ou mãe
local de nascimento ou residência
60 dias (15 +45)
pai ou mãe no impedimento do outro
local de residência
3 meses
nasceu mais de 30km da serventia
TARDIO (Provimento 28/CNJ)
maior de 12 anos
DNV
requerimento
testemunhas
menor de 12 anos
DNV
DÚVIDA
Art. 52, parágrafo 1o
Prova suficiente (discricionariedade)