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7-PODER JUDICIÁRIO, SIGLAS - Coggle Diagram

- - - - Faz controle INTERNO
      - Não tem competências jurisdicionais
    - - Membros do Poder Judiciário de 1° Instância são chamados de juízes
      - Membros do Poder Judiciário de 2° Instância são chamados de Desembargadores
      - Membros do Poder Judiciário dos Tribunais Superiores são chamados de Ministros
      - STF- O princípio do duplo grau de jurisdição não está previsto nem explicitamente nem implicitamente na CF. Ele vem de legislação supralegal Pacto de São José da Costa Rica
      - NÃO existe Pode Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública na esfera MUNICIPAL
    - - Instância Superior
        
        STF
        
        Subordinados
        
        Todas as Instâncias
        
        CNJ
        
        Subordinados
        
        Todas as Instâncias
      - 3° Instância
        
        STM
        
        Subordinados
        
        TM
        
        TSE
        
        Subordinados
        
        TRE
        
        TST
        
        Subordinados
        
        TRT
        
        STJ
        
        Subordinados
        
        TRF
        
        TJ
      - 2° Instância
        
        TM
        
        Subordinados
        
        Auditorias Militares
        
        Só haverá em tempos de guerra
        
        TRE
        
        Subordinados
        
        Juízes e juntas eleitorais
        
        TRT
        
        Subordinados
        
        Juízes do trabalho
        
        TRF
        
        Subordinados
        
        Turma recursal de juizados especiais federais
        
        Juizados especiais federais
        
        Juízes federais
        
        TJ
        
        Subordinados
        
        Juízes estaduais
        
        Turma recursal de juizados especiais
        
        Juizados especiais
        
        Nos estados em que o efetivo de militares (PM e Bombeiros) superar 20.000 integrantes, PODE ser criado um TJM (Tribunal de Justiça Militar). Caso ele não exista, esses militares são julgados no TJ.
      - 1° Instância
        
        Auditorias Militares
        
        Juízes e Juntas Eleitorais
        
        Juízes do trabalho
        
        Turma Recursal de Juizados especiais federais
        
        Em regra, profere decisões definitivas
        
        Exceções
        
        Se houver violação à CF, pode ser interposto RE para o STF
        
        Pode ser impetrado HC e MS, apontando-se como autoridade coatora a Turma Recursal. Nesse caso, o julgamento será feito pelo respectivo TJ ou TRF
        
        A decisão de Turma Recursal não pode ser questionada por meio de RE no STJ (STJ, Súmula n. 203), mas há outros meios de impugnação
        
        Juizados especiais federais
        
        Juízes Federais
        
        Juízes Estaduais
        
        Turma Recursal de Juizados Especiais
        
        Em regra, profere decisões definitivas
        
        Exceções
        
        Se houver violação à CF, pode ser interposto RE para o STF
        
        Pode ser impetrado HC e MS, apontando-se como autoridade coatora a Turma Recursal. Nesse caso, o julgamento será feito pelo respectivo TJ ou TRF
        
        A decisão de Turma Recursal não pode ser questionada por meio de RE no STJ (STJ, Súmula n. 203), mas há outros meios de impugnação
        
        Juizados Especiais
  - - - Juíz Substituto
        
        Concurso público de provas E títulos + participação da OAB em todas as fases
        
        Mínimo de 3 anos de ATIVIDADE JURÍDICA. Não há obrigatoriedade de ter exercido advocacia.
        
        STF- Contagem do prazo de 3 anos se inicia com a CONCLUSÃO DO CURSO, não com a colação de grau
        
        STF-A comprovação de atividade jurídica pode considerar o tempo de exercício em cargo NÃO PRIVATIVO DE BACHAREL EM DIREITO, desde de que ausentes dúvidas acerca da natureza eminentemente jurídica das funções desempenhadas
        
        Comprovação
        
        Em regra no ato da posse
        
        Exceção
        
        Magistratura e Ministério Público, deve ser feita na INSCRIÇÃO DEFINITIVA (antes da prova oral)
  - - - Se o juiz tiver na lista por 3x consecutivas ou 5x alternadas, será obrigatoriamente promovido
      - Juiz tem de ter no mínimo 2 anos na entrância e deve integrar a quinta parte entre os mais antigos, salvo se os que preenchem os requisitos não quiserem
      - Para aferir merecimento, devem ser utilizados CRITÉRIOS OBJETIVOS DE PRODUTIVIDADE e presteza no exercício da jurisdição + frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento
    - - O tribunal só pode recusar o juiz mais antigo pelo VOTO FUNDAMENTADO DE 2/3 dos membros(em condições legais de votar), assegurada a ampla defesa
  - - - Aquisição de estabilidade com 3 anos de efetivo exercício
      - Hipóteses de perda do cargo
        
        Sentença condenatória transitado em julgado
        
        PAD com ampla defesa
        
        Avaliação periódica de desempenho, na forma da LC, assegurada a ampla defesa
        
        Se for ultrapassado o limite de gastos com o pessoal
      - Não há manutenção das prerrogativas do cargo após aposentadoria
      - Se aplica a Membros da Defensoria pública e Advocacia Pública
    - - Se aplica a membros do Judiciário, Ministério Público e dos Tribunais de Contas
      - Aquisição de vitaliciedade
        
        2 anos de efetivo exercício para quem ingressa na 1° instância, por meio de concurso
        
        Desde a posse para membros que entram diretamente nos Tribunais
      - Hipóteses de perda de cargo
        
        Em regra, apenas sentença condenatória transitada em julgado
        
        Por decisão do Senado Federal, no Crime de Responsabilidade
        
        Ministros do STF
        
        PGR
        
        Membros do CNJ
        
        Membros do CNMP
      - Há manutenção das prerrogativas do cargo após a aposentadoria, mas cessa o foro especial (Processos tramitará em 1° instância)
      - EC n.103/2019
        
        O ato de REMOÇÃO OU DE DISPONIBILIDADE do magistrado, por interesse público, fundará-se em decisão do respectivo tribunal ou do CNJ, assegurada ampla defesa
      - Magistrados vitalícios podem ser demitidos e condenados criminalmente por penas de reclusão ou de detenção
  - - - 1/2 das vagas por antiguidade
      - 1/2 por eleição do Tribunal Pleno
  - - - Decisões dos Tribunais não podem ser tomadas por pequeno número de julgadores (ÓRGÃO FRACIONÁRIO)
      - Na declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, o juízo é negativo. Neste caso, será necessária e regra do PLENÁRIO
  - - - 1/5 das vagas será preenchido por membros do Ministério Público e da OAB indicados em lista SÊXTUPLA
      - Procedimento
        
        Redução da lista sêxtupla para tríplice pelo respectivo tribunal
        
        O chefe do Poder Executivo escolherá 1 dentro do prazo de 20 dias
        
        TJ=Governador
        
        STF- Viola a separação dos Poderes norma de constituição estadual que preveja aprovação pela Assembleia Legislativa, de candidatos do 1/5 constitucional à vaga do TJ
        
        TST; TRT;TRF; TJDF= Presidente da República
        
        Membros do Ministério Público devem possuir mais de 10 anos de carreira
        
        Membros da OAB devem possuir mais de 10 anos de carreira e notório saber jurídico e reputação ilibada
    - - Há o 1/3 constitucional
      - Desembargadores do TJ + Juízes do TRF(Desembargadores Federais) + Membros do MP/OAB
  - - - Um juiz titular pode não ser vitalício, assim como pode um juiz já vitalício ainda ser substituto
      - Aposentadoria acaba com o foro por prerrogativa de função
      - Vale para Magistrado, Membros do Ministério Público e dos Tribunais de Contas
    - - Juízes não podem ser removidos de ofício, salvo se houver interesse público
      - Vale para magistrados titulares e substitutos
      - A decisão de afastar a inamovibilidade do magistrado será tomada pela MAIORIA ABSOLUTA dos membros do Tribunal ou do CNJ
    - - Só LC poderia impor a perda de subsídio de juízes que se ausentassem das comarcas. É inconstitucional o uso do provimento do TJ(ato interno) para essa finalidade
      - STF- Afastou o pagamento de auxílio moradia a magistrados e a membros do Ministério Público
      - Os subsídios devem observar o teto e o pagamento de tributos
      - Magistrados não podem incorporar os quintos incorporados em regime jurídico diverso
      - Verbas de caráter indenizatório NÃO se submetem ao teto constitucional
  - - - Ainda que em disponibilidade, salvo uma de Magistério
      - CNJ- Proibiu que os membros do Judiciário também ingressassem a Justiça desportiva
      - Proibição de exercício de coaching, mentoria ou similares, salvo membros do Ministério Público
    - - 3 anos para que o Magistrado exerça advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou
      - STF,ADPF n.310 - A proibição de advogar se estenderia a todo o escritório integrado pelo Magistrado Aposentado (acompanhar, pois ainda não foi julgada)
    - - Não persiste durante a inatividade
      - Magistrado aposentado pode candidatar-se
  - - - Estadual
        
        PGJ
        
        Em crime comum
        
        TJ
        
        Em crime de responsabilidade
        
        TJ
        
        Se atuar em 2° instância
        
        TJ, exceto crime eleitoral
        
        Se atuar em 1° instância
        
        TJ, exceto crime eleioral
      - União
        
        PGR
        
        Em crime comum
        
        STF
        
        Em crime de responsabilidade
        
        Senado Federal
        
        Se atuar em tribunal (2° instância ou superior)
        
        STJ
        
        Se atuar na 1° instância
        
        TRF, exceto crime eleitoral
      - Ramos do MP
        
        MP Federal
        
        MP do Trabalho
        
        MP Militar
        
        MP do Distrito Federal e os Territórios
    - - Estaduais e do DF
        
        Julgados pelos respectivos Tribunais de Justiça, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral
    - - Juízes do TJDFT são julgados nos crimes comuns e nos de responsabilidade pelo próprio TJDFT, ressalvadas a competência da Justiça Eleitoral
      - Promotores de Justiça MPDFT serão julgados pelo TRF nos crimes comuns e nos de responsabilidade
  - - - Elaborar sua regimento interno e eleger seus órgãos diretivos
      - Prover os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição
      - Propor a criação de novas varas
      - Prover, por concurso público, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança
    - - Alteração do número de membros dos Tribunais inferiores
      - Criação de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares, bem como a fixação de subsídio de seus membros dos juízes
      - A criação ou extinção dos Tribunais inferiores
      - Alteração da organização e da divisão judiciárias
    - - Âmbito da União
        
        Compete ao Presidente do STF e dos Tribunais Superiores, com aprovação dos respectivos Tribunais
      - Âmbito dos Estados, DF e Territórios
        
        Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça,
        com aprovação dos respectivos Tribunais
      - Se os órgãos responsáveis não encaminharem as propostas dentro do prazo estabelecido na LDO, o Poder Executivo considerará os valores aprovados na LDO vigente
      - Se proposta orçamentária for encaminhada em desacordo com limites da LDO, o Poder Executivo poderá ajustar valores
      - Durante a tramitação do projeto da LOA, pode o Legislativo promover cortes no orçamento do Judiciário, mesmo que eles sejam muito drásticos
      - Não pode haver realização de despesas nem assunção (assumir) obrigações que extrapolem limites da LDO
    - - Nada impede a criação de cargo de 2° vice-presidente, nem de corregedor-adjunto
      - Cabe aos desembargadores a escolha dos integrantes de órgãos diretivos no Tribunal
      - Norma estadual não pode permitir que juízes vitalícios participem da eleição
    - - NÃO pode provocar aumento de despesas em projeto de iniciativa do Poder Judiciário ou mesmo do MP
    - - SRF- É possível também através de RESOLUÇÃO do TJ, não apenas por meio de lei
  - - - TJ
      - TRF
    - - Deve ser encaminhado à Turma Recursal
        
        3 juízes de 1° grau
        
        Não há desembargadores
        
        Não é considerada Tribunal
        
        Mesmo que violada a LEGISLAÇÃO FEDERAL, NÃO será cabível a interposição de RE contra decisões de turmas recursais
    - - Em regra,será irrecorrível
      - Havendo violação da CF
        
        RE ao STF
      - HC e MS
        
        Serão julgados pelo respectivo TJ ou TRF
    - - De Juizado Especial Federal
        
        Poderá formular pedido de uniformização de jurisprudência para a TRU
        
        Cabrá novo pedido para a TNU
        
        Se a Turma de Uniformização contrariar súmula ou jurisprudência do STJ, a parte interessada poderá provocar STJ por meio de RE
      - De Juizado Especial Estadual
        
        NÃO HÁ Turma de Uniformização de Jurisprudência
        
        NÃO HÁ como combater a decisão, exceto RE por violação à CF ou a impetração do HC e do MS
        
        Caberá reclamação para o TJ quando contrariar a jurisprudência do STJ que
        
        Incide a assunção de competência
        
        IRDR
        
        Julgamento de recurso especial repetitivo
        
        Súmulas do STJ
        
        Precedentes do STJ
      - De Juizado Especial da Fazenda Pública
        
        Se a Turma de Uniformização contrariar súmula ou jurisprudência do STJ, a parte interessada poderá provocar STJ por meio de RE
  - - - Meio para cobrar um débito do Poder Público decorrente de decisão judicial
        
        Fazenda Federal
        
        Fazenda Estadual
        
        Fazenda Municipal
    - - Valor MÍNIMO= MAIOR benefício do RGPS
      - fracionamento
        
        Em regra não é possível
        
        Exceção
        
        Créditos de natureza alimentícia cujos titulares originários ou por sucessão hereditária
        
        Acima de 60 anos de idade
        
        Doença grave
        
        Pessoas com deficiência
        
        O fracionamento é feito, para pagar, com preferência sobre todos os demais débitos até 3x o valor fixado em lei como RPV. O restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório
    - - Súmula Vinculante n. 17- Durante este período NÃO incidem juros de mora sobre os precatórios
    - - A organização fica a cargo do Presidente do Tribunal, poderá responder por crime de responsabilidade perante o CNJ
    - - Regime especial de pagamento de precatórios pra Estados e Municípios
      - Regime de compensação
    - - Quitados por RPV ou precatórios em fila preferencial
    - - Várias partes se juntam e entram com ação judicial contra o poder público
      - O pagamento deve ser considerado individualmente
      - Honorários de sucumbência é fixado de forma una e indivisível
    - - Sociedade de Economia Mista Prestadoras de Serviço Público de atuação própria do Estado e de natureza Não Concorrencial
      - Empresas Públicas sob regime de Monopólio
- - - - Composto por 11 Ministros
      - Escolhidos LIVREMENTE pelo Presidente da República e aprovado por maioria absoluta do Senado Federal em votação secreta
      - Brasileiros natos
      - +de 35 e - de 65 anos
      - Notório saber jurídico e reputação ilibada
    - - Originária
        
        Controle concentrado de constitucionalidade da CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        
        ADI de lei ou ato normativo FEDERAL ou ESTADUAL e ADC de lei ou ato normativo FEDERAL
        
        Legitimados para propor ADI, ADO, ADC, ADPF
        
        Pessoas
        
        Presidente da República
        
        PGR
        
        Governador dos Estados ou DF
        
        Mesas
        
        Câmara dos Deputados
        
        Senado
        
        Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa do Distrito Federal
        
        Instituições
        
        Conselho Federal da OAB
        
        Partido político com representação no CN
        
        Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional
        
        Nas infrações penais comuns (crimes eleitorais, militares e contravenções penais)
        
        Executivo
        
        Presidente e Vice-Presidente da República. Exige 2/3 da Câmara dos Deputados para abrir processo
        
        Legislativo
        
        Membros do Congresso Nacional (Deputados Federais e Senadores)
        
        Judiciário
        
        Ministros do STF
        
        Ministério Público
        
        PGR
        
        Tribunais de Contas
        
        Membros do TCU
        
        Outras autoridades
        
        Ministros de Estado (exige 2/3 da Câmara dos Deputados para abrir processo) e comandantes do EMA
        
        Advogado Geral da União
        
        Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente
        
        Parlamentares FEDERAIS
        
        O foro especial no STF, limita-se a fatos praticados durante o mandato e que tenham relação com o mandato
        
        Após o FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, com a publicação do despacho de intimação para apresentação das alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais NÃO SERÁ MAIS AFETADA em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava
        
        Nas infrações PENAIS COMUNS e nos CRIMES DE RESPONSABILIDADE
        
        Ministros de Estado e os Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica
        
        Ministros de Estado
        
        Crime de responsabilidade praticado em conexão com Presidente ou Vice-presidente da República serão julgados pelo SENADO FEDERAL
        
        Equiparam-se a ministros de Estado o Presidente do Banco Central e o Advogado Geral da União
        
        Membros dos Tribunais Superiores
        
        STJ, TSE, TST e STM
        
        Membros do TCU
        
        Chefes de missão diplomática de caráter permanente
        
        Habeas Corpus, Mandado de Segurança e Habeas Data contra atos do Presidente da República, das mesas da Câmara e do Senado, TCU, PGR e do próprio STF
        
        Litígios entre Estado estrangeiro ou organismo internacional x União, Estados, DF, Territórios
        
        As causas e os conflitos entre a União os Estados, a União e o DF, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da Administração Indireta
        
        Extradição solicitada por Estado Estrangeiro
        
        HABEAS CORPUS, quando a autoridade coatora (impetrado) for Tribunal Superior ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do STF
        
        Súmula n. 606, do STF- NÃO CABE HC ORIGINÁRIO para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso
        
        Não é aceito HC contra HC, em substituição ao ROHC
        
        Súmula n.691 so STF- Não compete aos STF conhecer HC impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar
        
        Exceto se
        
        A ilegalidade for flagrante
        
        A decisão de prisão for teratológica
        
        A revisão criminal e ação rescisória de seus próprios julgados (MS e HD)
        
        A reclamação para a preservação de sua competência
        
        Natureza jurídica de direito de petição
        
        Usada para
        
        Garantir a correta aplicação de uma Súmula Vinculante
        
        Preservar a autoridade das decisões de um tribunal
        
        Preservar a competência de um Tribunal
        
        A ação em que TODOS OS MEMBROS DA MAGISTRATURA sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade do Membros do Tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados
        
        Os CONFLITOS DE COMPETÊNCIA entre o STJ e quaisquer Tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro Tribunal
        
        Família do poder Judiciário
        
        O patriarca STF
        
        Conflito entre seus filhos
        
        TST X STJ
        
        STJ X TRT
        
        TRE X STM
        
        Entre pai e filho não há conflito
        
        STF X STJ
        
        TST X TRT
        
        TSE X TRE
        
        STJ X TJ
        
        STJ X TRF
        
        Quando o conflito envolver irmãos o pai será chamado
        
        TRT/MG X TRT/DF será resolvido pelo TST
        
        Se o conflito envolver filhos de pais diferentes- primos, tio/sobrinho a competência será do STJ
        
        TJ X TRE
        
        TRE X TRF
        
        Juiz do trabalho x Juiz federal
        
        TRF X JT
        
        TRT X JE
        
        Conflitos entre
        
        Juiz federal x Juiz de juizado especial federal será resolvido pelo TRF
        
        Juiz estadual x Juiz de juizado especial estadual será resolvido pelo TJ
        
        CNJ NUNCA resolve conflito de competência
        
        Conflitos de atribuições entre MP federal x MP estadual compete ao PGR
        
        MANDADO DE INJUNÇÃO, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do
        
        Presidente da República
        
        Congresso Nacional
        
        Câmara dos Deputados
        
        Senado federal
        
        Das mesas dessas Casas Legislativas
        
        TCU
        
        De um dos Tribunais Superiores ou do próprio STF
        
        As AÇÕES contra o CNJ e contra o CNMP
        
        Ações constitucionais = HC, HD, MI, MS
        
        NÃO é competência do STF julgar ações ordinárias contra o CNJ
        
        Não cabe MS para o STF contra deliberação negativa do CNJ
      - Recursal
        
        Recurso Ordinário
        
        HC, MS, HD, MI DECIDIDOS em única instância pelos TRIBUNAIS SUPERIORES, se denegatória a decisão
        
        Crime político
        
        Recurso extraordinário
        
        Repercussão geral
        
        A parte deverá, na petição de RE, demonstrar que seu recurso possui relevância
        
        Econômica
        
        Político
        
        Social
        
        Jurídico
        
        Quando a decisão contrariar dispositivo da CF
        
        Quando a decisão declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal
        
        Quando a decisão julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da CF
        
        Quando a decisão julgar válida lei local contestada em face de lei federal
        
        Prazos
        
        Para interposição de 3 dias se for contra TSE, contagem a partir da publicação do acórdão
        
        Para a interposição de 15 dias úteis
        
        Decisão que NÃO pode ser questionada por meio de RE
        
        Diferimento de TJ por meio de acórdão (decisão colegiada) a intervenção d estado e um município
    - - Aprovação de súmula
        
        2/3 de seus membros (8 ministros)
        
        de ofício ou por provocação
        
        A partir de sua publicação terá efeito vinculante
        
        É necessário delimitar quem será atingido pela súmula, ficando a ela vinculado
      - Proposta, revisão ou cancelamento
        
        STF de ofício
        
        Legitimados para ajuizamento de ADI (art. 103, CF) + Tribunais Superiores e os de 2° instância
        
        O autor deve demonstrar
        
        Que houve mudança na legislação
        
        Que houve alteração na jurisprudência do STF
        
        Que houve alguma modificação concreta no panorama que evidencie a necessidade do pedido
      - Poder Legislativo
        
        Não há vinculação na função típica
        
        Nas funções atípicas deverá vincular-se à súmula
  - - - 15 membros
        
        01 Presidente do STF que presidirá o Conselho
        
        01 Ministro do STJ que atuará como corregedor, indicado pelo STJ
        
        01 Ministro do TST, indicado pelo TST
        
        01 Desembargador do TJ, indicado pelo STF
        
        01 Juiz estadual (1° instância), indicado pelo STF
        
        01 Juiz do TRF (2° instância), indicado pelo STJ
        
        01 Juiz federal, indicado pelo STJ
        
        01 Juiz do TRT (2° instância), indicado pelo TST
        
        01 Juiz do trabalho, indicado pelo TST
        
        01 Membro do MPU, indicado pelo PGR
        
        01 Membro do MP dos estados, escolhido dentre os indicados pelo órgão competente de cada MP estadual
        
        02 Advogados, indicados pelo Conselho Federal da OAB
        
        02 Cidadãos (notório saber jurídico + reputação ilibada), indicados um pelo Senado Federal e um pela Câmara dos Deputados
      - Não há idade mínima ou máxima
      - Mandato de 2 anos, admitida 1 recondução
      - Não cabe MS para o STF contra deliberação negativa do CNJ
    - - Zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências
      - Zelar pela observância do art.37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstruí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União
      - Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas assegurada ampla defesa
      - Representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade
      - Rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano
      - Elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação,nos diferentes órgãos do Poder Judiciário
      - Elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do STF a ser remetida ao CN, por ocasião da abertura da sessão legislativa
    - - Controle interno
      - STF e seus ministros NÃO são controlados pelo CNJ
    - - Apura, independentemente da ação da corregedoria do Tribunal de origem
    - - Punir os magistrados com aposentadoria compulsória com proventos proporcionais
      - Aplicar pena de demissão de magistrados
    - - PADs internas
        
        O CNJ revê as que tenham tramitado internamente
        
        Não há limite de tempo
      - PADs julgadas nas Corregedorias do Tribunal
        
        Limite de 1 ano pra rever os processos
    - - União, DF e Territórios criará as ouvidorias
      - Recebe reclamações e denúncias contra membros ou órgãos do Poder Judiciário ou contra seus serviços auxiliares
      - A representação é diretamente ao CNJ
  - - - 33 Ministros com o Terço constitucional
        
        1/3 entre Desembargadores dos TJs
        
        1/3 entre Desembargadores dos TRFs
        
        1/3, em partes iguais, entre advogados e membros do Ministério Público, alternadamente
        
        Há uma vaga rotativa entre OAB e MP
      - É possível ampliar o número de ministros sem necessidade de EC, bastando lei ordinária
      - Preenchimento das vagas
        
        Membro do TJ ou TRF
        
        Ministros do STJ(Tribunal pleno) elabora a lista tríplice
        
        Presidente da República Escolhe um
        
        Membro do MP ou OAB
        
        A respectiva classe elaborará lista sêxtupla
        
        STJ e os ministros (tribunal pleno) escolhem 3 destes
        
        O Presidente da República escolhe um
        
        O escolhido é submetido ao Senado Federal para aprovação com MAIORIA ABSOLUTA
    - - Nos crimes comuns, os governadores dos estados e do DF
        
        Vice-governador será julgado pelo TJ, ainda que interino
        
        As medidas cautelares deverão ser decididas pelo STJ, o afastamento do cargo não acontecerá automaticamente com o recebimento da denúncia
        
        Nos crimes de responsabilidade, serão julgados por um Tribunal Especial
        
        5 Desembargadores do TJ
        
        5 Deputados Estaduais ou Distritais
        
        Presidente do TJ
        
        Responsabilização dos agentes políticos
        
        Crimes comuns
        
        Crime de Responsabilidade
        
        Ação de improbidade administrativa
      - Nos crime comuns e nos de responsabilidade os Desembargadores dos TJs e os membros dos Tribunais de 2° instância (TRF, TRT, TRE)
      - Nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os membros de Tribunais de Contas Estaduais, Municipais e Distrital
      - Nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os membros do MPU que atuem perante Tribunais (2° instância e Tribunais Superiores)
        
        Disposição do MPU
        
        PGR, chefe da instituição, será julgado nos crimes comuns, pelo STF, nos crimes de responsabilidade, pelo Senado
        
        Membros do MPU que atuem perante Tribunais, serão julgadosnos crimes comuns e de responsabilidade, pelo STJ
        
        Membros do MPU que atuam na primeira instância serão julgados, nos crimes comuns e de responsabilidade, pleo respectivo TRF ( ressalvada a competência a Justiça Eleitoral)
      - Os Habeas corpus quando o coator ou paciente for Governador, Desembargador de TJ, membros do TCE, TCDF, TRF,TRT, TRE, conselho ou TCM, e os do MPU que oficiem perante tribunais, ou quando o coator for tribunal sujeito à jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral
      - Os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, de Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica ou do próprio STJ
      - ** Os conflitos de competência entre quaisquer Tribunais, bem como entre Tribunal e juízes a ele não vinculados, e entre juízes vinculados a Tribunais diversos
      - As revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados
      - A homologação de sentença estrangeira e a concessão de exequatur
        
        Exequatur é uma ordem dada pelo Estado brasileiro, autorizando que seja cumprida uma decisão proferida em outro país
      - Reclamação para preservação de sua competência e garantia de autoridade de suas decisões
      - Os mandados de injunção quando a elaboração da norma for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da Administração direta ou indireta, NÃO submetida ao STF, justiça militar, justiça federal, justiça eleitoral ou justiça do trabalho
    - - Recurso ordinário
        
        OS HC eMS decididos em única ou última instância pelos TRFs ou TJs, quando a decisão for denegatória(desfavorável)
        
        As causas em que forem partes Estado Estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no país
      - Recurso Especial
        
        STJ julga, em recurso especia, as causas decididas em única ou última instância pelos TRFs ou TJ, quando a decisão recorrida
        
        Contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência
        
        Julgar válido ato de governo local em face de lei federal
        
        Der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal
        
        Não cabe RESP contra decisão de turma recursal de juizado especial ou contra decisão de juiz de 1° instância
        
        Decisão de turma recursal de juizado especial que contrarie o entendimento do STJ pode ser combatida se
        
        Decisão é proveniente de turma recursal de juizado especial estadual caberá reclamação para o TJ Estadual
        
        Incidente de assunção de competência
        
        Incidente de resolução de demandas repetitivas
        
        Julgamento de recurso especial repetitivo
        
        Enunciados das súmulas do STJ
        
        Precedentes do STJ
        
        Decisão de turma recursal de juizado especial federal poderá formular uniformização de jurisprudência para a TRU e caberá um novo pedido para TNU. A parte interessada pode provocar a manifestação do STJ
        
        Decisão é proveniente de turma recursal de juizado especial da Fazenda Pública, pode ser submetida ao STJ
    - - Criado pela lei 5.010/1966
      - Presidido pelo presidente do STJ
      - Exerce a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de 1° e 2° graus
      - Competência correcional compartilhada pelo Poder Judiciário federal e corregedorias dos tribunais, o CNJ e o CJF
    - - Regulamentação dos cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira.
      - Presidido pelo presidente do STJ
  - - - Processo começa diretamente no tribunal
    - - Processo nasce em 1° instância até Tribunais Superiores e no STF