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JUIZ DAS GARANTIAS, ALUNA: ELIZANGELA SANTOS SILVA ARAÚJO MARQUES - Coggle…

- - - - Resguardar direitos fundamentais do investigado, bem como para preservar a imparcialidade do juiz responsável pela condução dos trabalhos na fase da ação penal.
- - - - III – Zelar para que os direitos do preso sejam preservados, podendo determinar que seja conduzido à sua presença, a qualquer tempo;
        
        IV – Ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal. Cabe ao juiz verificar a legalidade da instauração, sob pena de trancamento caso não haja da instauração, sob pena de trancamento caso não haja fundamento razoável;
        
        V – Decidir sobre requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar até o recebimento da peça acusatória;
        
        VI – Prorrogar a prisão provisória ou outra medida cautelar, bem como substituí-las ou revogá-las. Em caso de prorrogação deve ser assegurado o exercício do contraditório em audiência pública e oral;
        
        VII – Decidir sobre requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa em audiência pública e oral;
        
        VIII – Prorrogar o prazo de duração do inquérito quando o investigado estiver preso
        
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