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IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS - Coggle Diagram
IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS
Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana
Fiscal. Mas pode ser utilizado com objetivo extrafiscal.
Progressividade extrafiscal: Lei específica. Função social da propriedade.
Progressividade fiscal: com base no valor do imóvel, a partir da EC 29/2000.
FG: Propriedade, domínio útil ou posse.
BC: Valor venal do imóvel.
Contribuintes: Proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título.
Lançamento de ofício
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis
Fiscal
Imunidade: Desapropriação para fins de reforma agrária.
Não incide sobre realização de capital, e fusão, incorporação, cisão ou extinção.
O FG ocorre com o registro da transmissão da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis.
incide sobre a arrematação de bem imóvel em leilão público.
BC: Valor venal do imóvel
Contribuintes: Qualquer das partes.
Lançamento por declaração.
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Definidos em LC e não compreendidos no campo de incidência do ICMS
O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento do prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
BC: Preço do serviço
Contribuintes: Prestadores dos serviços.
Alíquotas máximas e mínimas (5% e 2%): LC.
Lançamento por homologação.