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Mandado de Segurança - Coggle Diagram
Mandado de Segurança
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Não Cabe
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contra lei em tese, exceto se produtora de efeitos concretos
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Legitimidade
Todas as pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, domiciliadas ou não no Brasil;
As universalidades (que não chegam a ser pessoas jurídicas) reconhecidas por lei como detentoras de capacidade processual para a defesa de seus direitos, como a massa falida e o espólio
Alguns órgãos públicos (órgãos de grau superior), na defesa de suas prerrogativas e atribuições
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Liminar
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exceções
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reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens
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