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Habeas Corpus - Coggle Diagram
Habeas Corpus
Não cabe HC
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quebra de sigilo bancário, fiscal ou telefônico
pena de multa ou relativa a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. (Súmula STF nº 643)
pena em processo administrativo disciplinar: advertência, suspensão, demissão etc.
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discutir o mérito de punições disciplinares militares (art. 142, § 2º, CF)
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