Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Coggle Diagram

- - - - RÉU - CONTESTA - EM PRELIMINAR
        
        Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.
        Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.
    - - POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
        
        CONTRA ELA CABE
        
        AGRAVO DE INSTRUMENTO (SÓ NA DECISÃO DENEGATÓRIA- NA QUE CONCEDE O RÉU QUE CONTESTA)
        
        Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação
        
        § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.
        § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
- - - - DESPESAS PROCESSUAIS
      - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS
        
        SUSPENSA
        
        PRAZO: 5 ANOS
        
        DO TRÂNSITO EM JULGADO
        
        NESSE PRAZO O CREDOR PODE DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS
        
        FINDO O PRAZO - EXTINGUE OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR
        
        § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
- - - - JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
      - FICA A CARGO DA DP
        
        Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
    - - COMPREENDE
        
        I - as taxas ou as custas judiciais;
        
        II - os selos postais;
        
        III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;
        
        IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;
        
        V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;
        
        VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;
        
        VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;
        
        VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;
        
        IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.
        
        NA JUSTIÇA DO TRABALHO, O EMPREGADOR PODE SER BENEFICIADO COM A GRATUIDADE
        
        Aplicação ao procedimento de conciliação e de mediação do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC)
        
        MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIO ENSEJA MULTA MESMO SE O EMBARGANTE FOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA
        
        § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.