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DIREITO PENAL, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL, PRINCÍPIO NON…

- - - - SOMENTE A LEI PODE CRIAR PENAS E DEFINIR CONDUTAS CRIMINOSAS
        
        RESUMINDO
        A LEGALIDADE (RESERVA LEGAL + ANTERIORIDADE) É UMA GARANTIA AOS CIDADÃOS, PARA QUE O ESTADO NÃO OS SURPREENDA
    - - A LEI TEM QUE SER ANTERIOR AO FATO PARA ELE SER CRIMINALIZADO
        EXEMPLO - QUANDO ENTRA EM VIGOR UMA NOVA LEI QUE AUMENTA A PENA PARA UM CRIME, OS QUE JÁ COMETERAM OS FATOS, NÃO SÃO AFETADOS
      - 1 EXCEPÇÃO
        
        "LEI PENAL BENÉFICA
        QUANDO UMA NOVA LEI É BENÉFICA, COMPARADA À QUE ESTAVA ANTES EM VIGOR
        NESTE CASO, TEM EFEITO RETROATIVO
  - - - MAS O STF DIZ QUE PODE DESDE QUE A MEDIDA SEJA BENÉFICA
    - - SÃO NORMAS QUE DEPENDEM DE OUTRAS PARA SEREM VÁLIDAS E TER EFICÁCIA.
        O STF DIZ QUE SÃO CONSTITUCIONAIS
        EXEMPLO - A LEI DE DROGAS - ELA SÓ FALA EM "SUBSTANCIAS ENTURPECENTES SEREM ILEGAIS" MAS NÃO DIZ EXATAMENTE QUAIS SUBSTANCIAS - TEVE QUE SER COMPLEMENTADA POR PORTARIA DO ANVISA QUE DIZ EXATAMENTE QUAIS SÃO
- - - - EXCEPÇÃO
        
        "EFEITOS EXTRAPENAIS"
        SE O CONDENADO, TIVER SIDO CONDENADO A REPARAR DANOS DO QUE ROUBOU OU DESTRUIU, A FAMÍLIA TEM QUE PAGAR ESSE VALOR, ATÉ AO LIMITE DO QUE O CONDENADO TIVER DEIXADO EM HERANÇA.
        EX - SE ELE TINHA QUE PAGAR 50K, MAS SÓ DEIXA 30K, A FAMÍLIA TEM QUE ENTREGAR TUDO E FICA QUITADO.
        
        ATENÇÃO!!!
        MULTA É SANÇÃO PENAL, ENTÃO TAMBÉM NÃO PASSA. SÓ MESMO SE FOR REPARAÇÃO DE DANOS
- - - - SEGUNDO O CRITÉRIO ANALÍTICO, CRIME É UM FATO TIPICO, ILÍCITO E CULPÁVEL
- - - - CAUSAS EXCLUDENTES DA CONDUTA:
        
        CASO FORTUITO
        
        FORÇA MAIOR
        
        ESTADOS DE INCONSCIÊNCIA (SONAMBULO, HIPNOSE)
        
        MOVIMENTOS REFLEXOS
        
        COAÇÃO FÍSICA IRRESISTÍVEL - QUANDO O AGENTE, POR CAUSA DE FORÇA FÍSICA EXTERNA, NÃO CONSEGUE DELIMITAR OS SEUS MOVIMENTOS (QUANDO UMA PESSOA OBRIGA UMA PESSOA A MATAR OUTRA)
      - FORMAS DE CONDUTA
        
        QUANTO À VONTADE DO AGENTE
        
        DOLOSO
        
        DOLO DIRETO
        QUANDO O AGENTE QUIS O RESULTADO
        
        DOLO EVENTUAL
        QUANDO O AGENTE ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO
        
        EX: EU ATIRO DE OLHOS FECHADOS NUMA DIREÇÃO E PENSO "SE PEGAR ALGUEM, PEGOU". PODE PEGAR E PODE NÃO PEGAR. EU NÃO TINHA ESSE OBJETIVO MAS SE ACONTECER, É-ME INDIFERENTE.
        ELE É INDIFERENTE AO RESULTADO.
        É O TÍPICO "FODA-SE"
        
        CULPOSO
        
        CULPA INCONSCIENTE
        
        É UMA CONDUTA VOLUNTÁRIA MAS TEM UMA FINALIDADE LÍCITA.
        O AGENTE VIOLA O DEVER DE TER CUIDADO - IMPRUDENTE, NEGLIGENTE E IMPERITO.
        TEM QUE HAVER UMA PREVISÃO EXPRESSA PARA PUNIR ESSE DADO CRIME NA MODALIDADE CULPOSA.
        
        EX:UMA PESSOA ESTÁ COM PRESSA E DIRIGE A 80KM/H NUMA ESTRADA DE 50KM/H PARA CHEGAR A TEMPO DE VER O JOGO. A CONDUTA DELE TEM UMA FINALIDADE LÍCITA (ASSISTIR O JOGO) MAS ELE ACABA SENDO IMPRUDENTE E ELE ACABA ATROPELANDO ALGUÉM.
        É INCONSCIENTE QUANDO, PARA O "HOMEM MÉDIO" ERA PRECISÍVEL QUE NÃO IA DAR CERTO, MAS AQUELA PESSOA, NAQUELE CASO, NÃO CONSEGUIU PREVER ISSO
        
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        QUANDO O AGENTE CAUSAR O RESULTADO POR IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA.
        SÓ EXISTE A CULPA, QUANDO ESTIVER EXPRESSA PREVISÃO NA LEI.
        EM REGRA, OS CRIMES SÃO COMETIDOS DE FORMA DOLOSA.
        
        CULPA CONSCIENTE
        
        O AGENTE QUER PRATICAR UMA CONDUTA, ELE PREVÊ O RESULTADO QUE PODE RESULTAR DESSA CONDUTA, MAS ELE ACREDITA FORTEMENTE QUE ESSE RESULTADO NÃO OCORRERÁ.
        
        EX: QUANDO UMA PESSOA BEBE E ACHA QUE ESTÁ EM CONDIÇÕES DE DIRIGIR, ELA SABE QUE BEBER E DIRIGIR NÃO SE DEVE FAZER... MAS ELA NAQUELE MOMENTO ACREDITA FORTEMENTE QUE NÃO VAI ACONTECER NADA.
        
        1 more item...
      - FORMAS DA EXECUÇÃO
        
        CRIME COMISSIVO
        CRIMINALIZA UMA CONDUTA POSITIVA - UM AGIR, UM FAZER, UMA CONDUTA ATIVA - EX: HOMICÍDIO
        
        CRIME OMISSIVO
        A LEI CRIMINALIZA UMA CONDUTA NEGATIVA. CRIMINALIZA A ABSTENÇÃO DO AGENTE. O NÃO FAZER ALGO. EX: DEIXAR DE PRESTAR ASSISTÊNCIA E SOCORRO A UMA PESSOA DESAMPARADA OU NÃO CUIDAR DE UMA CRIANÇA.
        
        PRÓPRIO
        
        QUANDO A LEI CRIMINALIZA DE FORMA DIRETA UM NÃO FAZER - UMA ABSTENÇÃO.
        A LEI DO CRIME TIPIFICA EXPRESSAMENTE A NÃO ATUAÇÃO COMO CRIMINAL.
        
        É UM DEVER GENÉRICO DE ATUAÇÃO
        
        IMPRÓPRIO OU COMISSIVO POR OMISSÃO
        ALGUMAS PESSOAS TÊM UM DEVER JURIDICO DE EVITAR A OCORRÊNCIA DE CERTAS COISAS.
        SÓ PARA UM GRUPO DE PESSOAS:
        
        OS QUE TÊM A OBRIGAÇÃO DE CUIDADO, PROTEÇÃO OU VIGILÂNCIA (EX: MÃE E FORÇAS DE SEG. PÚBLICA)
        
        OS QUE ASSUMIRAM A RESPONSABILIDADE DE EVITAR O RESULTADO (PROFESSORES, BABÁ, BOMBEIRO, SALVA-VIDAS).
        
        OS QUE CRIARAM O RISCO DE ALGO ACONTECER, COM UM COMPORTAMENTO (EX: EMPURRAR UM AMIGO QUE NÃO SABE NADAR PARA A PISCINA)
        
        DEVER-PODER DE EVITAR RESULTADO.
        
        É ENQUADRADO COMO CRIME COMISSIVO
    - - É A RELAÇÃO ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO.
        
        CAUSA
        É A AÇÃO OU OMISSÃO, SEM A QUAL O RESULTADO NÃO TERIA OCORRIDO.
        
        CONCAUSAS
        QUANDO HÁ MAIS DE UMA CAUSA PARA O MESMO RESULTADO.
        CONCORRÊNCIA DE 2 OU MAIS FATORES PARA DADO RESULTADO
        
        ABSOLUTAMENTE INDENPENDENTES
        
        A CONDUTA DO AGENTE NAO POSSUI RELAÇÃO COM O RESULTADO. HOUVE OUTRA CAUSA/CONDUTA QUE LEVOU AO RESULTADO.
        EX: UM HOMEM ATIRA EM OUTRO NA RUA E ELE MORRE NO HOSPITAL. MAS LÁ ELES DESCOBREM QUE ELE MORREU POR CAUSA DE UM ENVENENAMENTO DA MULHER, ANTES DE ELE SAIR DE CASA E TOMAR O TIRO. FOI UMA CAUSA ANTERIOR TOTALMENTE INDEPENDENTE.
        QUEM ATIROU, RESPONDE SÓ POR TENTATIVA DE HOMICÍCIO.
        
        RELATIVAMENTE INDEPENDENTE
        AS CAUSAS SE CONJUGAM PARA PRODUZIR O RESULTADO.
        NENHUMA DAS CONCAUSAS INDEPENDEM DAS OUTRAS.
        A CONDUTA DO AGENTE + CAUSA NÃO PRODUZIDA PELO AGENTE.
        
        PODE SER ANTERIOR - EXISTE UMA CAUSA PRE-EXISTENTE QUE SE CONJUGA COM A AÇÃO DO AGENTE (EX: O AGENTE DISFERE FACADAS NUMA PESSOA QUE NÃO CONSEGUE COAGULAR BEM O SANGUE). MAS O AGENTE RESPONDE POR HOMICÍDIO CONSUMADO SE ELE MORRER.
        
        - CONCOMITANTE - A CONDUTA DO AGENTE + UMA CAUSA CONCOMITANTE (EX: UMA PESSOA TENTA ATIRAR NOUTRA MAS ERRA. MAS POR CAUSA DO SUSTO, A VITIMA TEM UM INFARTO E MORRE). MAS O AGENTE RESPONDE POR HOMICÍDIO CONSUMADO SE ELE MORRER.
        
        SUPREVINIENTE - CONDUTA DO AGENTE + CAUSA POSTERIOR QUE PRODUZ O RESULTADO. - NESTE CASO É SÓ TENTATIVA DE HOMICÍDIO. (EX: UMA PESSOA ATIRA NOUTRA E NO CAMINHO PARA O HOSPITAL, A AMBULÂNCIA CAPOTA E ELE MORRE) - A CAUSA POSTERIOR TEM QUE SER CAPAZ DE SOZINHA PRODUZIR O RESULTADO
        
        TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DOS ANTECEDENTES CAUSAIS
        TEM UM PROBLEMA - REGRIDE AO INFINITO.
        EX: QUANDO UMA PESSOA MATA OUTRA, PODERÍAMOS CULPAR A MÃE DELE POR O TER PARIDO.. MAS AI PODERÍAMOS CULPAR TAMBÉM A AVÓ DELE POR TER PARIDO A MÃE DELE E POR AI VAI ATÉ AO INFINITO.
        
        +
        
        TEORIA DA ELIMINAÇÃO HIPOTÉTICA DE THYRÉV
        CAUSA É TODO O FATO QUE, CASO SUPRIMIDO MENTALMENTE, O RESULTADO NÃO TERIA OCORRIDO.
        NESTE CASO, JÁ NÃO REGRIDE AO INFINITO.
        BASICAMENTE, PARA SER CAUSA, SE EU A SUPRIMIR MENTALMENTE, O RESULTADO TAMBÉM DEIXA DE ACONTECER.
        EX: UMA PESSOA QUER MATAR OUTRA. NO DIA DO ASSASSINATO, ELE COMPRA A ARMA, TOMA UM CAFÉ NA RUA E COMPRA UMA CAMISA NOVA.
        
        ESTES 2 TEORIAS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEFINIR O QUE É CAUSA PORQUE REGRIDEM AO INFINITO
        
        PARA RESOLVER
        A RESPONSABILIDADE NO DIREITO PENAL É SIBJETIVA - SÓ RESPONDERÁ QUEM AGIR COM DOLO OU COM CULPA.
    - - NATURALÍSTICO
        MODIFICAÇÃO DO MUNDO EXTERIOR.
        EX: CRIME DE DANO - DESTRUIR O PORTÃO DA CASA DO VIZINHO.
        NÃO SÃO TODAS AS INFRAÇÕES PENAIS QUE PREVEEM O NATURALÍSTICO
        
        CRIME MATERIAL
        
        TIPO PENAL QUE DESCRIVE A CODUTA E O RESULTADO. O RESULTADO É IMPRESCINDÍVEL PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO.
        
        EX: HOMICIDIO
        
        CRIME FORMAL
        
        TIPO PENAL QUE DESCREVE A CONDUTA E O RESULTADO. A OCORRENCIA DO RESULTADO É DISPENSÁVEL PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO
        
        EX: AMEAÇA
        
        CRIME DE MERA CONDUTA
        O TIPO PENAL DESCREVE SOMENTE A CONDUTA-
        
        EX: INVASÃO DE DOMICÍLIO
      - NORMATIVO
        LESÃO OU PERIGO DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO.
        TODAS AS INFRAÇÕES PREVEEM O NORMATIVO
- - - - ESCUSÁVEL
        *EXCLUI O DOLO E A CULPA*
      - INESCUSÁVEL
        
        EXCLUI O DOLO
        
        PERMITE A CULPA
- - - - LEI EM SENTIDO ESTRITO (A MEDIDA PROVISÓRIA, POR EXEMPLO, NÃO ENTRA AQUI)
    - - COSTUMES, PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO E ATOS ADMINISTRATIVOS
- - - - "OFENDER:"
        TEM QUE HAVER LESÃO OU RISCO DE LESÃO - CRIME DE PERIGO
  - - - DIVIDIDO EM
        
        *FRAGMENTARIEDADE
        O DIREITO PENAL SÓ VAI ATUAR SOBRE OS BENS JURÍDICOS MAIS RELENATES - "SÓ ALGUNS FRAGMENTOS DE TODOS OS BENS DISPONIVEIS"
        
        SUBSIDIARIEDADE
        O DIREITO PENAL SÓ DEVE ATUAR QUANDO NENHUM OUTRO MEIO POSSA SOLUCIONAR OU PROTEGER A LESÃO OU A AMEAÇA.
  - - - EX: UMA MÃE MORADORA DE RUA ROUBAR UM SACO DE PÃO PARA ALIMENTAR OS FILHOS
    - - DESAMINHO
        QUANDO UMA PESSOA NÃO PAGA O IMPOSTO DEVIDO NA EXPORTAÇÃO OU IMPORTAÇÃO.
        EX: QUANDO UMA PESSOA TRAZ CELULARES DA EUROPA PARA O BRASIL E NÃO DECLARA
        
        NESTE CASO PODE-SE APLICAR O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA MAS EXISTE UM PATAMAR:
        O LIMITE TOTAL É 20.000R$ - NÃO PODE EXCEDER ESSE VALOR. SE FICAR ABAIXO, NÃO SE APLICA PENA NEM SANÇÃO NENHUMA
      - CONTRABANDO
        NESTE CASO NÃO É APLICAVEL O PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
        COM UMA EXCEPÇÃO - SE A PESSOA TROUXER PARA O BRASIL UMA PEQUENA QUANTIDADE DE MEDICAMENTOS PARA USO PROPRIO.
      - REINCIDÊNCIA
        SÓ PORQUE A PESSOA É REINCIDENTE, NÃO SE PODE APLICAR O PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA?
        EM GERAL, PODE SIM.
        A NÃO SER QUE ELE SEJA REINCIDENTE NA MESMA CONDUTA.
      - CASOS EM QUE NÃO SE PODE APLICAR O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA:
        
        FURTO QUALIFICADO
        
        CRIME AMBIENTAL
        
        MOEDA FALSA
        
        TRÁFICO DE DROGAS
        
        ROUBO OU CRIMES COM VIOLENCIA
        
        CRIMES CONTRA A ADM. PUBLICA
- - - - ULTRA-ATIVIDADE
        APLICAÇÃO MESMO APÓS SUA REVOGAÇÃO.
        EX:UMA PESSOA PRATICOU FURTO (PENA DE 2 ANOS) E ESTÁ A SER JULGADA. SE DURANTE O PROCESSO SAIR UMA LEI QUE AUMENTA PARA 5 ANOS, ELE É JULGADO PELA LEI ANTERIOR, PORQUE À DATA DA CONDUTA, ESTAVA SOB A LEI QUE AGORA ESTÁ REVOGADA.
      - RETROATIVIDADE
        REGRA GERAL, NÃO HÁ RETROATIVIDADE.
        A NÃO SER QUE A NOVA LEI SEJA BENÉFICA.
        É UMA EXCEPÇÃO À ATIVIDADE DA LEI PENAL
  - - - EX: UMA LEI DIZ QUE A PENA PARA UM CERTO CRIME É 4-8 ANOS.
        E DEPOIS SAI UMA LEI QUE PARA O MESMO CRIME, DÁ 2 ANOS + MULTA.
        TRAZ AO MESMO TEMPO BENEFÍCIO E PREJUIZO.
        SEGUNDO O STF, A PESSOA NÃO PODE FICAR SÓ COM O BENEFÍCIO. O AGENTE OU ESCOLHE SER JULGADO PELA LEI A OU PELA LEI B. NÃO PODE "PICK AND CHOOSE" DE UMA E DE OUTRA.
    - - NO CRIME PERMANENTE É POR EXEMPLO QUANDO HÁ UM SEQUESTRO HOJE E DAQUI A 30 DIAS A EXTORÇÃO QUE TIPIFICA O CRIME DE EXTORÇÃO MEDIANTE SEQUESTRO. O CRIME COMEÇOU E SÓ TERMINOU MAIS TEMPO
        NO CRIME CONTINUADO
        QUANDO HÁ VÁRIOS CRIMES SEGUIDOS. POR EXEMPLO: UM CAIXA DE SUPERMERCADO FURTA 50R$ POR SEMANA DURANTE UM ANO. NESSE CASO, ELA NÃO VAI SER CONDENADA POR 52 CRIMES DE FURTO.
    - - A LEI DE DROGAS É LEI PENAL EM BRANCO PORQUE DEPENDE DA PORTARIA DA ANVISA QUE ENUMERA AS SUBSTANCIAS ENTURPECENTES ILÍCITAS.
        SE DE REPENTE, A ANVISA RETIRAR A MACONHA DA LISTA
- - - - TERRITÓRIO GEOGRÁFICO OU FISICO
        
        TERRA DENTRO DAS FRONTEIRAS
        
        SUBSOLO
        
        ESPAÇO AÉREO
        
        TERRITORIO MARITIMO
      - TERRITÓRIO NACIONAL POR EXTENSÃO
        -LOCAIS QUE A PRINCIPIO NAO SERIAM TERRITORIO DO BRASIL
        
        EMBARCAÇÕES E AERONAVES PUBLICAS ONDE QUER QUE SE ENCONTREM.
        
        EMBARCAÇÕES E AERONAVES DE PROPRIEDADE PRIVADA, MAS QUE SEJAM REGISTRADOS NO BRASIL, QUE ESTEJA NO AR OU EM ALTO MAR.
    - - 1 - INCONDICIONADA
        QUANDO A LEI PENAL BRASILEIRA PODE SER APLICADA A AGENTE QUE JÁ TENHA SIDO CONDENADO OU ABSOLVIDO.
        
        CRIMES CONTRA A VIDA OU LIBERDADE DO PRES. DA REPÚBLICA
        
        CONTRA PATRIMONIO OU FÉ PUBLICA DA ADM PUBLICA.
        
        CONTRA A ADM. PUBLICA, PELOS QUE ESTÃO A SEU SERVIÇO (EX: UM FUNCIONÁRIO DO BANCO DO BRASIL AZ CORRUPÇÃO NO ESTRANGEIRO.)
        
        GENOCÍDIO, QUANDO O AGENTE É BRASILEIRO OU DOMICILIADO NO BRASIL.
        
        PRINCÍPIO DA DEFESA OU PROTEÇÃO
      - 2 - CONDICIONADA
        SÓ SE PODE APLICAR QUANDO:
        
        O AGENTE ENTRA NO TERRITÓRIO NACIONAL
        
        O FATO TAMBÉM FOR PUNIVEL NO PAIS ONDE FOI PRATICADO (DUPLA TIPICIDADE)
        
        FOR CRIME QUE JUSTIFICA A ESTRADIÇÃO SEGUNDO A LEI PENAL BRASILEIRA
        
        O AGENTE NÃO FOI ABSOLVIDO NO ESTRANGEIRO E NÃO CUMPRIU PENA LÁ
        
        O AGENTE NÃO FOI JÁ PERDOADO NO ESTRANGEIRO OU SE JÁ PRESCREVEU OU NA LEI BRASILEIRA OU NA LEI DO PAÍS
        
        UM CRIME QUE O BRASIL PASSA A PUNIR, DEPOIS DE ASSINAR UMA CONVENÇÃO OU TRATADO INTERNACIONAL.
        
        CRIMES PRATICADOS POR BRASILEIROS (EX: UM BRASILEIRO DE VIAGEM QUE MATA UMA PESSOA NOS EUA)
        
        CRIMES PRATICADOS EM AERONAVES OU EMBARCAÇÕES, DE PROPRIEDADE PRIVADA, EM TERRITORIO ESTRANGEIRO E QUE NÃO SEJA JULGADO NESSE PAÍS. (EX: 1 ESTRANGEIRO PRATICA CRIME DENTRO DE UMA EMBARCAÇÃO ATRACADA NO PORTO DA HOLANDA)
      - 3 - HIPERCONDICIONADA
        ALÉM DAS CONDIÇÕES DA EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA, TEM MAIS:
        
        CRIME COMETIDO POR ESTRANGEIRO CONTRA BRASILEIRO - PRINCIPIO DA PERSONALIDADE PASSIVA
        
        EX: BRASILEIRO É AGREDIDO POR UM AMERICANO QUANDO ESTÁ DE FÉRIAS NOS EUA
        
        CONDIÇÕES EXTRA (ALÉM DAS DA CONDICIONADA):
        
        NÃO TER SIDO PEDIDA A EXTRADIÇÃO DO PAÍS DESSE INFRATOR (EX: COMO UMA DAS CONDIÇÕES É O AMERICANO TER VINDO PARA O TERRITÓRIO BRASILEIRO, ELE PRECISA TER VINDO PARA O BRASIL E OS EUA NÃO TEREM PEDIDO EXTRADIÇÃO).
        
        HAVER REQUISIÇÃO DO MIN. DA JUSTIÇA
- - - - INAFIANÇABILIDADE
        
        IMPOSSIBILIDADE DE CONSESSÃO DE FIANÇA. MAS NÃO IMPEDE A LIBERDADE PROVISÓRIA.
        TODOS OS ANTERIORES SE ENCAIXAM AQUI - NÃO SE ACEITA FIANÇA PARA ELES
      - IMPRESCRITIBILIDADE
        
        NÃO PRESCREVE
        SOMENTE "RAÇÃO" (RACISMO + AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS) SE ENCAIXAM AQUI
      - INSUSCETIBILIDADE DEGRAÇA E ANISTIA
        
        PARA OS "TTTH"- TORTURA, TERRORISMO, TRÁFICO E HEDIONDOS
      - MENORIDADE PENAL
        
        MENORES DE 18 ANOS SÃO INIMPUTÁVEIS - NÃO ESTÃO SUJEITOS AO DIREITO PELAL MAS SIM ÀS NORMAS DO "ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE"
        O QUE CONTA PARA A IDADE É A IDADE DO FATO OCORRIDO - O CRIME EM SI E NÃO QUANDO TERMINA O JULGAMENTO.