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DIREITOS SOCIAIS - RESERVA DO POSSÍVEL x MÍNIMO EXISTENCIAL - Coggle…

- - - - MEDICINA DE RESULTADOS
        
        TEM QUE COMPROVAR QUE AQUELE MEDICAMENTO FUNCIONA
        
        O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais.
        
        EFICÁCIA + SEGURANÇA COMPROVADOS
      - ENTRA COM AÇÃO CONTRA QUEM?
        
        U
        
        E
        
        DF
        
        M
        
        OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA
        
        RESPONSABILIDADE EM MATÉRIA DE SAÚDE É SOLIDÁRIA
    - - REGRA
        
        NÃO É OBRIGADO A DAR
        
        A ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.
      - EXCEÇÃO
        
        MORA IRRAZOÁVEL DA ANVISA PARA APRECIAR O PEDIDO E QUANDO PREENCHIDOS TRÊS REQUISITOS
        
        I – a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil, salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras;
        
        II – a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior;
        
        III – a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil
      - As ações que demandem o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão ser necessariamente propostas em face da União.