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29/05 1 APLICAÇÃO SANÇÕES, Inclusive Indisponibilidade de bens, Único…
29/05 1
APLICAÇÃO SANÇÕES
Natureza
Competência -
Judiciário
Afastamento Cautelar
Inclusive Indisponibilidade de bens
Exige Decisão Judicial
Independe de
Periculum in mora
Fortes indícios da prática do ATO
Atos Prejuízo Erário e enriquecimento Ilícito
Único Crime: Denúncia Caluniosa
Sabendo Inocência
Detenção e Multa
Indenização Danos Morais
Não dependem
Prejuízo ao Erário (Salvo Ressarcimento)
Rejeição ou Aprovação Contas
Cível
Perda Função ≠ Demissão
Isoladas ou Cumulativas
Rito Ordinário
OLHAR TABELA!!!
Se Cautelamento --> Prazo 30 dias
Aplicação de Sanção independe de aprovação de contas pelo orgão de controle
