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24/04 3 DISPOSIÇÕES GERAIS LIA (Parte 1), Caráter Nacional, Vítimas…
24/04 3
DISPOSIÇÕES GERAIS LIA
(Parte 1)
Sujeitos Passivos
Principais
Adm Pública
Empresa Incorporada PB
Entid Privada - MAIS 50%
Secundários
Entid Privada - MENOS 50%
Entid. Privada - Receba Incentivos
Sujeitos Ativos
Pratica o Ato
Agente Público
Particular
Caráter Nacional
Todos Poderes
Vítimas Diretas
Direta e Indireta / Poderes
Privados - Relação Específica Estado
Terceiros que: Induza/Concorra/Se beneficie
Mesma Sanção
PF / PJ
Sujeito Obrigatório
