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DIREITO CONSTITUCIONAL, TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, NACIONALIDADE …

- - - - DIZ QUE OS LIMITES DO DIREITO FUNDAMENTAL SÃO DEFINIDOS OLHANDO APENAS PARA O PRÓPRIO DIREITO FUNDAMENTAL.
        EX: PARA DISCUTIR SE HOUVE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, NÃO VOU AVALIAR OS FATORES EXTERNOS NEM COM QUAL OUTRO DIREITO ESTÁ INTERFERINDO - BASTA OLHAR PARA A LIBERDADE DE EXPRESSÃO DE FORMA ASBTRATA E AVALIAR SE HOUVE ESSA VIOLAÇÃO
    - - RECONHECE QUE FATORES EXTERNOS IRÃO DETERMINAR OS LIMITES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
        
        TEORIA DOS LIMITES DOS LIMITES :warning:
        DIZ QUE TEM QUE HAVER RESTRIÇÕES AOS LIMITES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.
        QUAL É ESSE LIMITE ?
        O NÚCLEO ESSENCIAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NÃO PODERÁ AFETADO.
        QUEM DETERMINA QUAL É O NÚCLEO DE CADA DIREITO, É O PODER JUDICIÁRIO, APLICANDO O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
- - - - NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA
        TODOS PODEM REQUERER NA FORMA DA LEI A NACIONALIDADE BRASILEIRA. NO ENTANTO, SE FOR UMA PESSOA DE UM PAIS DE LINGUA PORTUGUESA, SO É EXIGIDDA RESIDÊNCIA POR 1 ANO ININTERRUPTO E IDONEIDADE MORAL.
        É MAIS FÁCIL PARA OS PAISES DE LINGUA PORTUGUESA
      - NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
        PARA ESTRANGEIROS DE QUALQUER NACIONALIDADE, RESIDENTES NO BRASIL, COM 15 ANOS ININTERRUPTOS E SEM NENHUMA CONDENAÇÃO PENAL.
- - - - É PRIVATIVA DE BRASILEIROS NATOS, OU DE NATURALIZADOS HÁ MAIS DE 10 ANOS, OU PESSOAS JURÍDICAS COM SEDE NO PAÍS.
      - 7 - PERDA DE NACIONALIDADE
        
        SE HOUVER CANCELAMENTO DA NATURALIZAÇÃO - POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - QUANDO HÁ ATIVIDADE NOCIVA AO INTERESSE NACIONAL
        
        SE HOUVER AQUISIÇÃO VOLUNTÁRIA DE OUTRA NACIONALIDADE - A NÃO SER QUE:
        
        ESSA OUTRA NACIONALIDADE FOR POR EXEMPLO ITALIANOS OU COREANOS, QUE SÃO NATOS DESTES PAISES, SÓ POR SEREM FILHOS DE NACIONAIS DESTES PAISES.
        
        OU QUANDO O ESTADO ESTRANGEIRO IMPÕE A NECESSIDADE DE ELE SE NATURALIZAR PARA ELE PODER CONTINUAR NO PAÍS, PARA SE CASAR, ETC.
        
        NOTA:
        SE O BRASILEIRO NATO RENUNCIAR À NACIONALIDADE E MAIS TARDE QUISER VOLTAR A SER BRASILEIRO, ELE VOLTA A SER BRASILEIRO NATO.
        ELE VOLTA AO STATUS ORIGINAL.
        
        8 - LINGUA E SIMBOLOS OFICIAL
        
        LINGUA PORTUGUESA
        SIMBOLOS - HINO, BANDEIRA, AS ARMAS E O SELO NACIONAL.
        OS ESTADOS, O DF E OS MUNICÍPIOS PODERÃO TER SIMBOLOS PRÓPRIOS.
- - - - VÊM DIRETAMENTE DO TEXTO CONSTITUCIONAL E PODEM CRIAR DIREITOS E OBRIGAÇÕES
- - - - TÊM STATUS INFRALEGAL
        ABAIXO DA LEI
- - - - SÃO NORMAS PROGRAMÁTICAS E NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA
        PORQUE PRECISAM DA EDIÇÃO DE LEIS REGULAMENTADORAS E DA ATUAÇÃO POSITIVA DO ESTADO.
- - - - DIZ QUE EXISTE UMA LIMITAÇÃO FINANCEIRA PARA O ESTADO - OU SEJA - O ESTADO TEM OBRIGAÇÃO DE IMPLEMENTAR OS DIREITOS SOCIAIS MAS SEM DINHEIRO ELE NÃO TEM COMO FAZER ISSO.
        NA PRÁTICA, É TIPO UM ARGUMENTO DO ESTADO PARA NÃO CONCRETIZAR OS DIREITOS SOCIAIS - MAS SÓ VÁLIDO SE O ESTADO CONSEGUIR PROVAR QUE NÃO HÁ MEIOS PARA IMPLEMENTAR ESSES DIREITOS SOCIAIS.
    - - É UM LIMITE À CLAUSULA DA RESERVA DO POSSIVEL*
        ELE DIZ QUE O ESTADO *DEVE GARANTIR UM MINIMO DESSES DIREITOS SOCIAIS.
        NÃO APENAS O MINIMO PARA SOBREVIVER - É O MINIMO PARA TER UMA VIDA DIGNA
    - - DIZ QUE A PROTEÇÃO SOCIAL GARANTIDA HOJE ÀS PESSOAS, NÃO PODE PIORAR.
        SE HOJE SE GARANTE UM CERTO NIVEL DE SEGURANÇA, AMANHA O ESTADO NAO PODE REDUZIR O NIVEL DE SEGURANÇA.
- - - - NO ENTANTO, É POSSÍVEL FIXAR O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, DE ACORDO COM O SALÁRIO MINIMO.
  - - - NÃO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO DO ESTADO PARA FUNDAR O ESTADO.
        A ÚNICA COISA QUE PODE SER EXIGIDO É O REGISTO NO ORGÃO COMPETENTE - ATÉ PARA QUE SE POSSA APLICAR OS DEVIDOS PRINCÍPIOS.
        O ESTADO NÃO PODE INTERVIR NOS SINDICATOS NEM NA SUA ORGANIZAÇÃO
    - - DIZ QUE NÃO PODE HAVER MAIS QUE UM SINDICATO PARA A MESMA CATEGORIA POR BASE TERRITORIAL.
        A MENOR BASE TERRITORIO É O MUNICÍPIO.
        EX: SÓ POSSO TER 1 "SINDICADO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE SP" OU SÓ 1 "SINDICATO DOS CONTADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO"
        OU SEJA, NÃOP PODE HAVER UM SINDICATO DE BAIRRO
    - - A GRANDE FUNÇÃO DOS SINDICATOS É ATUAR NA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PARA DEFENDER OS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS - ELE NÃO ATUA EM REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PENAS SIBSTITUIÇÃO.
        ENTÃO O SINDICATO NÃO PRECISA DE UMA PROCURAÇÃO / AUTORIZAÇÃO PARA DEFENDER OS DIREITOS E INTERESSES DOS FILIADOS
    - - É UM VALOR FIXADO PELA ASSEMBLEIA GERAL
        
        ENTÃO É EXIGIDA APENAS DOS FILIADOS.
        
        NO ENTANTO, A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL É FIXADA POR LEI.
        
        ESTA NORMALMENTE É COBRADA DE TODOS OS EMPREGADOS DA CATEGORIA QUE DESEJEM CONTRIBUIR.
    - - NÃO É OBRIGATORIO ENTRAR NO SINDICATO NEM FICAR LÁ.
    - - SINDICATO TEM QUE PARTICIPAR EM TUDO O QUE TENHA A VER COM A CATEGORIA
    - - APOSENTADOS FILIADOS AO SINDICATO PODEM VOTAR E SER VOTADOS**
    - - EMPREGADO NÃO PODE SER DISPENSADO A PARTIR DO REGISTO DA CANDIDATURA PARA CARGO DE DIREÇÃO OU REPRESENTAÇÃO SINDICAL.
        E SE FOR ELEITO, QUANDO O MANDATO ACABAR, ELE FICA COM 1 ANO DE ESTABILIDADE, APÓS O TERMINO DO MANDATO.
        
        EXCEPÇÃO - SE O EMPREGADO COMETAR FALTA GRAVE, PODE SER DISPENSADO.
    - - DOS TRABALHADORES CELETISTAS.
        É UMA NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. ELES TÊM O DIREITO DE GREVE MAS PODEM SOFRER RESTRIÇÕES:
        
        OS TRABALHADORES TÊM QUE DECIDIR O QUE QUEREM DEFENDER
        
        A LEI DEFINE OS SERVIÇOS OU ATIVIDADES ESSENCIAIS E O QUE É INADIÁVEL PARA A COMUNIDADE.
        
        CASO HAJAM ABUSOS, OS RESPONSAVEIS SOFRERÃO AS PENAS DA LEI.
    - - OS TRABALHADORES E EMPREGADORES PODEM PARTICIPAR NOS COLEGIADOS DOS ORGAOS PUBLICOS.
        
        QUANDO A EMPRESA TEM MAIS DE 200 FUNCIONÁRIOS, ELES PODEM ELEGER 1 DELES PARA PROMOVER O ENTENDIMENTO DIRETO COM OS EMPREGADORES.
- - - - NORMAS COMPLETAS, QUE NÃO PRECISAM DE MAIS NADA PARA SEREM APLICADAS
    - - NORMAS INCOMPLETAS - QUE PRECISAM DE COMPLEMENTAÇÃO LEGISLATIVA PARA SEREM APLICADAS
- - - - NORMAS AUTO-APLICÁVEIS - NÃO PRECISAM DE COMPLEMENTAÇÃO
        
        SÃO DIREITOS E PRONTO. NINGUÉM OS TIRA.
      - BASTANTES POR SI SÓ
      - NÃO SÃO RESTRINGÍVEIS - APLICABILIDADE NÃO PODE SER RESTRINGIDA
      - APLICABILIDADE DIRETA, IMEDIATA E INTEGRAL
      - EXEMPLO: ARTIGO 2º DA CF - "SÃO PODERES DA UNIÃO: O LEGISLATIVO, O JUDICÁRIO E O LEGISLATIVO."
    - - NORMAS AUTO-APLICÁVEIS - NÃO PRECISAM DE COMPLEMENTAÇÃO
      - SÃO RESTRINGÍVEIS POR:
        
        LEI
        
        OUTRA NORMA CONSTITUCIONAL - EX: ESTADO DE DEFESA / SÍTIO
        
        CONCEITOS ÉTICO-JURÍDICOS INDETERMINADOS - EX: TODOS TÊM DIREITO À PROPRIEDADE MAS O ESTADO PODE TER QUE POR DOENTES DE CORONAVIRUS NUM HOTEL PRIVADO
        
        À PARTIDA TEMOS UM DIREITO ADQUIRIDO, MAS ELE PODE SER RESTRINGIDO POR ALGUMA LEI QUE SAIA POSTERIORMENTE E O LIMITE
      - EXEMPLO: ARTIGO 5º DA CF - "TODOS TÊM O DIREITO DE TRABALHAR E TER UM EMPREGO, DESDE QUE TENHAM AS HABILITAÇÕES NECESSÁRIAS ESTABALECIDAS
      - APLICABILIDADE DIRETA, IMEDIATA E POSSIVELMENTE NÃO INTEGRAL
        
        POSSIVELMENTE, PORQUE À PARTIDA TODOS TÊM O DIREITO À PROPRIEDADE PRIVADA. NINGUÉM DIZ QUE NÃO. MAS DE REPENTE PODE SURGIR UMA NOVA COISA QUE RESTRINJA ESSE DIREITO. NÃO É ABSOLUTO
    - - NÃO SÃO AUTO-APLICÁVEIS - DEPENDEM DE REGULAMENTAÇÃO EXTRA PARA PRODUZIREM TODOS OS SEUS EFEITOS
        
        ALGUNS JÁ PRODUZEM POR SI SÓ. OUTROS AINDA NÃO.
        JÁ PRODUZ EFEITO NEGATIVO - REVOGA NORMAS ANTERIORES
        JÁ PRODUZ EFEITO VINCULATIVO - VINCULA O LEGISLATIVO A CRIAR REGULAMENTAÇÃO PARA ESSA NOVA NORMA - SENÃO, É OMISSÃO CONSTITUCIONAL
      - APLICABILIDADE INDIRETA, MEDIATA ( PORQUE A PROMULGAÇÃO DO TEXTO, NÃO É SUFICIENTE PARA ELA TER LOGO TODOS SEUS EFEITOS) E REDUZIDA ( PORQUE POSSUEM GRAU DE EFICÁCIA RESTRITO)
      - EXEMPLO - DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS:
        "O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DEVERÁ SER EXERCIDO NOS TERMOS E LIMITES DEFINIDOS POR LEI ESPECÍFICA"
        
        **OU SEJA, ENQUANTO, NÃO FOR EDITADA ESSA LEI ESPECÍFICA, OS SERVIDORES NÃO TÊM ESSE DIREITO NA PRATICA.
      - EXISTEM 2 TIPOS
        
        NORMAS PROGRAMÁTICAS
        
        ESTABELECEM UM PROGRAMA PARA O GOVERNO
        
        SÓ SE GANHA O DIREITO QUE ESTÁ NESSA NORMA, DEPOIS DE HAVER UMA LEI POSTERIOR QUE A COMPLEMENTE OU REGULE
        
        NORMA DECLARATÓRIA DE PRINCÍPIOS INSTITUITIVOS OU ORGANIZATIVOS
        
        ESTRUTURAM E DEFINEM AS COMPETÊNCIAS DE CADA ORGÃO E INSTITUIÇÃO DO ESTADO