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PROTEÇÃO CONTRATUAL DO CONSUMIDOR - Coggle Diagram
PROTEÇÃO CONTRATUAL DO CONSUMIDOR
Função Social
redução da autonomia
deve se submeter à função social do contrato
necessidade de conhecimento prévio do conteúdo
caso não haja, não obrigam o consumidor
mesmo que tenha assinado
necessidade de redação clara e inteligível
limitações contratuais de direitos
devem ser razoáveis
interpretação mais favorável ao consumidor
será ilegal a hermenêutica que conduza a uma interpretação que pior traduzir os interesses do consumidor
Desistência imotivada 07 dias após a conclusão do contrato
pode desistir sem motivos 7 dias após:
assinatura do contrato
se for bem imóvel é da celebração do contrato
recebimento do produto
se a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial
independente de vício ou defeito
renúncia a esse direito
é inválida
devolução dos valores
deve ocorrer
custos de remessa
melhor interpretação é de que são do fornecedor
Garantia contratual
é complementar a legal
passa a terceiros adquirentes do bem
contagem do prazo
findo o prazo contratual, começa correr o prazo da garantia legal