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CPP - Atos processuais 11 - Sentença Condenatória - Coggle Diagram
CPP - Atos processuais 11 - Sentença Condenatória
DEVE(1)
MENCIONAR
AGRAVANTES
E ATENUANTES
AINDA QUE
MP
OU DEFESA
NÃO FALEM
DEVE(2)
MENCIONAR
CIRCUNSTÂNCIAS
E TUDO
APURADO
P/ APLICAÇÃO
DA PENA
DEVE(2)
FIXAR
A PEDIDO
DO OFENDIDO
VALOR
MÍNIMO
P/ REPARAÇÃO
DO DANO
DETALHE:
É DESNECESS
A PRISÃO
P/ INTERPOR
RECURSO
DE APELAÇÃO
REGIME INICIAL:
O TEMPO
DE PRISÃO
PROVISÓRIA
ADMINISTRATIVA
OU NO ESTRANG
SERÁ
ANALISADO P/
DE REGIME
INICIAL
DE CUMP
DE PENA