Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Direito Tributário - Aula 00 - D45 - Coggle Diagram
Direito Tributário - Aula 00 - D45
Taxas de serviço
Custear serviços prestados. Contribuinte não pode optar por não receber, Estado pode optar por cobrar ou não
Consideram-se serviços
Utilizados efetiva ou potencialmente. A disponibilização é efetiva
Específico, aqueles prestados singularmente a determinado usuário
Divisível, trazem benefícios individuais a cada usuário.
Os serviços gerais não podem ser custeados por taxas, pela ausência da especificidade e divisibilidade. Estes devem ser financiados com a arrecadação de impostos
Serviços não remunerados por taxas
Serviços gerais, iluminação pública, segurança pública e serviço de limpeza pública
Serviços remunerados por taxas
Coleta de lixo e serviços notariais e registrais
Taxas de polícia
É o que o poder usa para restringir alguns direitos individuais. Existe as taxas fiscalizadoras
Taxas Fiscalizadoras
Alvará
Controle e fiscalização ambiental
Taxa de fiscalização de títulos e valores mobiliários
Taxa de fiscalização de anúncios
Não precisa ter efetiva fiscalização, mas sim, o órgão e estrutura
Base de cálculo de taxas
Valor que satisfaça apenas as despesas que ele teve com a prestação dos serviços
A CF proibiu a identidade entre a base de cálculo de uma taxa e de um imposto
O STF possui entendimento que é possível que a taxa seja calculada sobre um ou mais elementos da base de cálculo de um imposto, desde que não haja identidade entre uma base e outra
Não podem ser calculadas em função do capital social das empresas, mas pode ser um fator de referência para calcular um valor fixo de taxa
Taxa e tarifa
Taxa
Natureza tributária
Decorre de lei
Não há manifestação de vontade
Caráter compulsório
Regime jurídico de direito público
Cobrada por pessoa jurídica de direito público
Receita derivada
Preço público (tarifa)
Não possui natureza tributária
Decorre de contrato administrativo
Há manifestação de vontade
Caráter facultativo
Regime jurídico de direito privado
Cobrada por pessoa jurídica de direito público e privado
Receita originária
Serviços
Propriamente estatais: Estado atua mediante exercício de sua soberania. Mediante taxa. Mas, o particular pode optar por opor sua utilização. Exemplo: Emissão de passaporte
Essenciais ao interesse público, prestados no interesse da comunidade. Mediante Taxa. A taxa incide sobre utilização efetiva ou potencial. Exemplo: Coleta de lixo
Não essenciais, quando não utilzados, não resultam dano ou prejuízo para a comunidade. Mediante preço público. Exemplo: Serviços telefônicos, distribuição de gás.