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23/05 5 ATRIBUTOS DO ATO, Prerrogativas Alcance Finalidade, Principal…
23/05 5
ATRIBUTOS DO ATO
Presunção de Legitimidade
Veracidade e Legalidade
Relativa
Autoexecutoriedade
Executoriedade
Exigir Comportamento
Exigibilidade
Adotar Medidas
Alguns Atos
Imperatividae
Poder Extroverso
Maioria dos Atos
Tipicidade
Forma Prevista em Lei
Impedir Imperatividade sem Legalidade
Prerrogativas Alcance Finalidade
Principal Garantia de Prática dos Atos
juris tantum
Bem Estar
Criar Obrigações
Não depende JUDICIÁRIO
