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Bem de Família - Coggle Diagram

- - - - na da Capital do Estado ou do Território
    - - 1- o resumo da escritura,
      - 2- nome, naturalidade e profissão do instituidor,
      - 3- data do instrumento
      - 4- e nome do tabelião que o fez,
      - 5- situação e característicos do prédio,
      - 6- o aviso de que, se alguém se julgar prejudicado, deverá, dentro de 30 dias, reclamar contra a instituição
  - - - dela fornecerá o oficial ao instituidor cópia autêntica
      - e lhe restituirá a escritura, com a declaração de haver sido suspenso o registro, cancelando a prenotação
      - e o instituidor poderá requerer ao Juiz que ordene o registro, sem embargo da reclamação.
        
        O despacho do Juiz será irrecorrível na esfera administrativa
        
        se deferir o pedido, será transcrito integralmente
        
        deverá receber novo número de ordem na prenotação no momento de sua apresentação.
  - - - a administração passará ao filho mais velho, se for maior
      - e, do contrário, a seu tutor.
- - - - i. urbano;
        
        vigora a limitação ao instituto de abranger apenas a sede de moradia, com os respectivos bens móveis
      - ii. rural.
        
        Não se limita a sede da moradia, pode abranger até mesmo latifúndios improdutivos.
- - - - Desde que posteriores a sua instituição
        
        Exceto se movido por:
        
        pelo credor da pensão alimentícia,
        
        por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens
      - Por isto, a existência de dívidas NÃO impede a instituição do bem de família
      - Exceto:
        
        a) tributos relativos ao prédio, ou
        
        b) despesas de condomínio.
        
        eventual saldo existente após a execução será aplicado em outro prédio, como bem de família
    - - a doutrina é fortemente contrária à possibilidade de se afetar o imóvel gravado com garantia real
      - Tal bem não pode ser dado em garantia de hipoteca e muito menos de alienação fiduciária, salvo autorização judicial
        
        isto não ocorre no bem de familia legal
  - - - Será necessário autorização judicial para alterar a destinação do bem
      - Para tanto, é necessário a anuência de todos os membros da unidade familiar
    - - Ouvido o Ministério Público
- - - - União Estável
      - Famílias monoparentais
      - Todos aqueles vinculados por laços consanguíneos ou afins
    - - dependerá da aceitação expressa dos beneficiados
    - - a pessoa separada/divorciada será protegida pelo bem de familia legal
      - Já a pessoa solteira que resida sozinha, existe divergência. Contudo, inclina-se pela admissão pelo bem de família legal
        
        resguarda não a familia em sí
        
        mas o direito constitucional à moradia
- - - - Comprovada a impossibilidade da manutenção do bem de família
      - poderá o juiz
      - a requerimento dos interessados
      - extingui-lo ou autorizar a sub-rogação dos bens que o constituem em outros
      - ouvidos o instituidor e o Ministério Público.
    - - Desde que não haja filho sujeito a curatela
    - - Não poderá ser desfeito pelo divorcio