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Lei Penal Tempo - Coggle Diagram
Lei Penal Tempo
Terminologia
Novatio legis in mellius
Novatio legis in pejus
abolicio criminis
Novatio legis incriminadora
Abolitio criminis temporalis
Geral
Conceito ficção Jurídica
Súmula 711
sucessão leis penais
Aplica a pena mais grave
vigencia anterior à cessação
continuidade
permanência
Crimes mesma espécie
Mesmo tipo penal
Lei
+ Temporárias
--> a lei vigente no período da prática!!!
Exceção da irretroatividade
Crime
Consuma várias vezes ao longo do tempo
Exemplo
Sequestro
Consuma a cada dia de liberdade privada
Mesmo crime
Lei
Situação excepcional=> situação término prevista
Exemplos
Durante determinada cirscunstancia
Lei
Período duração=> Data término prevista
Lei Geral Copa 2014
Durante determinados períodos
Pena aplica-se para um único crime
Com acrescimo de frações!
crimes mesma espécie
normativo típica
Rapto violento--> Sequestro art 148
Atentado violento ao pudor--> Estupro art 213
