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CPP - Atos processuais 7 - Sentença - Coggle Diagram
CPP - Atos processuais 7 - Sentença
EMENDATIO LIBELLI
MUDAR
A CAPITULAÇÃO
JURÍDICA
SEM MODIFICAR
OS FATOS
EX:
AO INVÉS
DE SER
FURTO
MEDIANTE FRAUDE
ERA ESTELIONATO
CONSEQ:
PODE ATÉ
ACONTECER
DO NOVO
CRIME
CABER
SURSIS
CONSEQ:
SE
DE OUTRA
COMPETÊNCIA
OS AUTOS
SERÃO
ENCAMINHADOS
DETALHE:
DESNECESSÁRIO
ADITAMENTO
PELO MP
BASTANDO
ATITUDE
DO JUIZ
DE OFÍCIO
2º INSTÂNCIA?
PODE
DESDE QUE
RECURSO
DA DEFESA
E NÃO TRAGA
PREJUÍZOS
AO RÉU