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23/04 3 REQUESITOS ATOS (Parte 1), Delegação, Avocação, Função de Fato,…
23/04 3
REQUESITOS ATOS
(Parte 1)
1 - COMPETÊNCIA
Irrenunciabilidade
Imprescritibilidade
Improrrogabilidade
Obrigatoriedade
Delegação
Transfer - Autoridade Inferior ou mesmo Nível
Mudança Responsabilidade
Revogável
Parte da competência
Avocação
Execessão
Trazer - Autoridade Inferior
Parte da Competência
Função de Fato
Irregularidades Documentação
Servidor Público
Verificação Boa/Má Fé
Usurpação de Função
Ato Administrativo por Particular
Crime
Poder Definido Lei
Sem transferência
Manutenção
Pena por Omissão
