Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Cheque - Protesto - Coggle Diagram
Cheque - Protesto
Efeitos do protesto do cheque
Interrompe a prescrição
Prova da impontualidade injustificada do devedor empresário, para fins de requerimento de falência
Não é o único meio para atingir estes fins
Da a possibilidade para cobrança dos devedores indiretos (endossantes e seus avalistas)
O prazo para o protesto que produza estes efeitos é até o ultimo dia para apresentação
Prazo para protesto do cheque
Divergência doutrinária
Parte defende que o prazo é fatal expiração do prazo de apresentação (30 ou 60 dias)
E outra que tal prazo é apenas para a possibilidade de cobrança dos devedores indiretos.
Para interrupção da prescrição poderá ser realizado em qualquer prazo
Para impontualidade injustificada, até o prazo de prescrição do cheque
Será possível o protesto de título cambial:
quando realizado no prazo para a execução cambial (06 meses + 30 ou 60 dias)
com a indicação do emitente como devedor.
Protesto no caso de fraude, furto, roubo ou extravio de cheque
o protesto do cheque devolvido por tais motivos
é proibido
salvo quando houver endosso ou aval
Não será informado o emitente como devedor
elaborando-se um índice pelo apresentante.