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Cheque - Introdução - Coggle Diagram

- - - - i. se designados vários lugares, o cheque é pagável no primeiro deles;
      - ii. não existindo qualquer indicação, o cheque é pagável no lugar de sua emissão
  - - - 30 dias se o local de emissão for o mesmo do pagamento
      - ou 60 dias se forem locais distintos.
- - - - O cheque será exigível, podendo ser pago, a partir do momento em que for apresentado ao sacado
      - ainda que nele esteja consignada uma data futura.
  - - - do cheque que não foi pago por insuficiência de fundos
      - pode ser feita após 02 dias úteis da primeira apresentação.
    - - apenas o nome do emitente do cheque será incluído no cadastro de inadimplente
      - sendo vedado a emissão de novos talões à este correntista
  - - - o cheque pode ser apresentado para pagamento mesmo fora do prazo
        
        O emitente terá a obrigação de pagar o cheque
        
        desde que a ação cambial ainda não esteja prescrita
        
        Prazo de prescrição é de 06 meses
        
        Contados do termino do prazo para apresentação
      - a ação de execução só poderá ser ajuizada contra o emitente e seus avalistas
        
        Exceção: Caso a ausência de fundos decorrer após o prazo para apresentação e por motivo não imputável ao emitente
        
        o tomador perde o direito de cobrar também os devedores diretos
  - - - Apesar de não alterar o vencimento do cheque
      - Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.
- - - - A ausência desses fundos não desconfigura o cheque
        
        mas desnatura sua finalidade
        
        trata-se de um cheque irregular, mas perfeitamente válido e eficaz.
      - Não há responsabilidade do banco por essa eventual ausência de fundos.