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IMPOSTOS DOS ESTADOS (2) - Coggle Diagram
IMPOSTOS DOS ESTADOS (2)
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
Fiscal
Bens imóveis
Estado da situação do bem
Bens móveis
Causa Mortis
Estado onde se processar o inventário ou arrolamento
Doação
Estado do domicílio do doador
LC irá regular situações em que o doador tenha domicílio ou residência no exterior, ou se o de cujus possuía bens, era domiciliado ou residente no exterior, ou teve seu inventário processado no exterior.
FG
Causa Mortis
Abertura da sucessão
É legítima a incidência do imposto no inventário por morte presumida
Não incide sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante
É calculado sobre o vaor dos bens na data da avaliação
Não é exigível antes da homologação do cálculo
Doação
Bens imóveis
Registro do título translativo no Registro de Imóveis
Bens móveis
Tradição: Entrega do bem
BC: Valor venal dos bens ou direitos.
Alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal
É possível graduá-lo segundo a capacidade contributiva de cada um
Lançamento por declaração
Contribuintes; Qualquer das partes na operação tributada.
Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores
Fiscal
BC excepcionada do Princípio da Noventena
Não incide sobre embarcações e aeronaves
Alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal
Lançamento de ofício