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Sigilo de Correspondência - Coggle Diagram
Sigilo de Correspondência
e das
comunicações
telegráficas
de dados
telefônicas
O sigilo é
inviolável,
salvo
, cumulativamente
, houver:
Ordem Judicial
fundamentada
forma de sua execução
prazo: até 15 dias
passível de
renovações sucessivas
, por igual período
para fins de
Investigação Criminal
Instrução Processual Penal
Lei
que estabeleça
hipóteses
formas
Lei nº 9.296, de 1996
É norma de
eficácia limitada
.
Proteção da
comunicação de dados
, e não dos
dados em si
(meio físico onde se encontram os dados).
Não pode ser alegado
sigilo
para acobertar a
prática de atos ilícitos
!
Diferenciação
Quebra de sigilo das comunicações
acesso ao extrato das ligações
Interceptação das comunicações telefônicas
acesso às gravações das conversas
CPIs
podem determinar a
quebra de sigilo
das comunicações, mas nunca a sua
interceptação
. Para isso é necessária
ordem judicial
, e, cumulativamente:
razoáveis
indícios de autoria
e participação em infração penal
não houver outro meio de obtenção de prova
investigação penal
punível com pena de
reclusão
"Crimes-achados"