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COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERATIVOS CF/88, 22/04/2020, FACULDADE UNINASSAU…

- - - - AO MUNICÍPIO
        
        MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL
      - COMPETE
        
        A UNIÃO
        
        MATÉRIA DE INTERESSE GERAL
      - AO ESTADO
        
        MATÉRIA DE INTERESSE REGIONAL
  - - - SOMENTE A UNIÃO
- - - - UNIÃO (ART. 21 CF/88)
  - - - ART. 21, § 1º CF/88
      - NÃO EXPRESSA A PARTICIPAÇ
  - - - A UNIÃO
        
        DELEGA AOS ESTADOS (ART. 22, PARÁGRAFO
        ÚNICO DA CF DE 88)
  - - - ASSUNTOS DE INTERESSES LOCAL
  - - - UNIÃO
        
        NORMAS GERAIS
        
        NÃO EXCLUI A COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR
        DOS ESTADOS
      - NA AUSÊNCIA DA UNIÃO
        
        OS ESTADOS EXERCERÃO A COMPETÊNCIA
        PLENA
        
        ATENDER OS INTERESSES REGIONAIS
        
        O ADVENTO DE UMA LEI FEDERAL SUSPENDE
        A EFICÁCIA DA NORMA ESTADUAL