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IMPOSTOS DOS ESTADOS - Coggle Diagram
IMPOSTOS DOS ESTADOS
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços
Jurisprudência
Não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular e TV a cabo. Incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal.
Não incide no serviço dos provedores de internet
É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor de mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal
Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS
As empresas da construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais
Descontos incondicionais não se incluem na BC
Incide sobre a tarifa de energia elétrica correspondente a demanda de potência efetivamente utilizada.
Incide sobre softwares adquiridos por meio de transferência eletrônica de dados.
Incide sobre a comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fita de videocassete.
Incide sobre o software de prateleira
As operações de transformação de sociedade não estão sujeitas ao ICMS.
Incide sobre a importação de ativos fixos.
A venda de ativos fixos não se enquadra como hipótese de incidência
Depende de lei autorizadora a correção monetária de crédito escriturais
Lançamento por homologação
Contribuintes
Sem habitualidade ou intuito comercial
Adquirente de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.
Adquirente em licitação de mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados
Destinatário de serviço prestado no exterior
Importador
PF ou PJ que realize com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial operações de circulação de mercadorias ou prestação de serviços.
ICMS sobre combustíveis e lubrificantes
Noventena: Redução e restabelecimento.
Alíquotas: convênios CONFAZ
Gás natural e derivados, e lubrificantes e combustíveis que não sejam derivados do petróleo: nas operações estaduais entre contribuintes, o imposto será repartido entre o estado de origem e o de destino; se o adquirente não for contribuinte, o imposto caberá ao Estado de origem.
Não se aplica a imunidade sobre as operações interestaduais. O imposto caberá no Estado onde ocorre o consumo.
Monofásico
Definidos em lei complementar
Imunidades
Fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros.
Livros, jornais, periódicos e os papeis destinados a sua impressão.
Serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
Ouro (ativo financeiro ou instrumento cambial)
Operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica. (destinado à industrialização ou à comercialização)
Mercadorias e serviços para o exterior
Alíquotas internas: É facultado ao Senado federal estabelecer alíquotas mínimas e máximas.
Máximas: iniciativa da maioria absoluta; aprovação por 2/3.
Mínimas: iniciativa de 1/3; aprovação por maioria absoluta.
Alíquotas interestaduais e de exportação: Resolução do Senado Federal; iniciativa do PR ou 1/3 dos senadores; aprovada por maioria absoluta.
Em regra, são inferiores às alíquotas internas.
Com a EC 42/03, as exportações ficaram imunes ao ICMS.
Alíquotas: Internas e interestaduais.
Energia elétrica, telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais:ICMS, II e IE.
Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
FG (Mudança de propriedade): Circulação de mercadorias; prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Não constitui FG a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.
Pode ser seletivo
Isenção ou não incidência (salvo determinação de lei em contrário): Não implica crédito para compensação nas operações seguintes e acarreta a anulação do crédito relativo às operações anteriores
Fiscal, real, proporcional, indireto e plurifásico
Exceção: ICMS Combustíveis - Monofásico
Operações de leasing ou arrendamento mercantil
Não incide, pois não há transferência de propriedade. (nacional)
Não incide em operação internacional, salvo se houver antecipação da opção de compra.
Não incide em operação internacional de aeronaves.