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LEP 2 - Coggle Diagram

- - - - Não estará sujeito à CLT
        
        A remuneração será tabelada e não deve ser inferior a 3/4 do salário mínimo :money_mouth_face:
        
        Mas tem direito à previdência :warning:
  - - - e:
        
        Pequenas despesas pessoais :pencil2:
        
        Assistência à família :family:
        
        Ressarcimento ao Estado sem prejuízo das disposições anteriores.
        
        Por último: Caderneta de poupança :open_file_folder:
- - - - O trabalho para entidade privada requer consentimento expresso do preso
        
        Dependerá de:
        
        Aptidão, disciplina e responsabilidade
        
        Cumprimento de, no mínimo 1/6 da pena
        
        Autorização da direção
        
        Revogar-se-á a autorização em caso de cometimento de: falta grave, crime ou apresentar comportamento contrário aos requisitos anteriores