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REGISTRO DO ATO PROCESSUAL ELETRONICO - Coggle Diagram
REGISTRO DO ATO PROCESSUAL ELETRONICO
ao prever
q o registro
do ato processual
eletronico
devera
ser feito
em padroes abertos
o art.195 do CPC
exige
q o programa
utilizado
pelo Poder Judiciario
ñ tenha qlqr
custo ou limitação de uso
o art.195 do CPC
prevê os requisitos
dos atos
processuais
eletronicos
ñ repudio
conservação
temporalidade
e nos casos
q tramitem
em segredo de justiça
a confidencialidade
integridade
há no dispositivo
legal
ora comentado
a exigencia
de q seja observada
a infraestrutura
de chaves publicas
unificada nacionalmente
nos termos da lei
trata-se do ICP-Brasil
disciplinada
na MP 2.200/2001
q tem como objetivo
garantir
a autenticidade
de documentos
em forma eletronica
das aplicações
de suporte
q utilizem certificados digitais
habilitadas
a integridade
e a validade juridica