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Princípios Expressos - Coggle Diagram
Princípios Expressos
LIMPE
Legalidade
Impessoalidade
moralidade
Publicidade
Eficiência
SÓ :check:
O Q
PERMITE
:check:
Q
Ñ :forbidden:
Submissão
À
Legalidade VS
Reserva Legal
Matérias que so podem ser disciplinadas por LEI
Legitimidade
Lei + princípios + valores
Restrições ao Princ.
Medida Provisória
Estado de Sitio e de Defesa
Aplicados a
ADM direta e Indireta
Todos os poderes
Todos os entes da federação
