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REGIME DE BENS - Coggle Diagram

- - - - APLICA-SE A CASOS EM QUE A OPÇÃO FOI NULA OU INEFICAZ
        
        HIPÓTESE DE O PACTO ANTENUPCIAL NÃO TER OBSERVADO A FORMA ESTABELECIDA EM LEI
    - - PATRIMÔNIOS PARTICULARES
        
        CABE AO SEU PARTICULAR
      - PATRIMÔNIO DE CADA CÔNJUGE
      - PATRIMÔNIO DO CASAL
        
        A SUA ADMINISTRAÇÃO COMPETE A QUALQUER UM DOS CÔNJUGES
    - - BENS E OBRIGAÇÕES ANTERIORES AO CASAMENTO
      - BENS HAVIDO POR DOAÇÃO OU SUCESSÃO CAUSA MORTIS
        
        NÃO IMPORTA SE FOR RECEBIDO APÓS O CASAMENTO NÃO SE COMUNICARÁ
      - BENS SUB-ROGADOS
        
        HIPÓTESE DE UM BEM SER SUBSTITUÍDO POR OUTRO
      - OBRIGAÇÕES PROVENIENTES DE ATOS ILÍCITOS
        
        EXCEÇÃO: HAVERÁ COMUNICAÇÃO CASO SE DEMONSTRE QUE O ATO ILÍCITO REVERTEU EM BENEFÍCIO
      - BENS DE USO PESSOAL
      - LIVROS E INSTRUMENTOS DE PROFISSÃO
      - RENDA DE TRABALHO
      - PENSÕES E RENDAS SEMELHANTES
      - BENS CUJA AQUISIÇÃO É ANTERIOR AO CASAMENTO
    - - OS BENS ADQUIRIDOS POR FATO EVENTUAL, COM OU SEM CONCURSO DE TRABALHO OU DESPESA ANTERIOR
      - OS BENS ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO POR TÍTULO ONEROSO, AINDA QUE SÓ EM NOME DE UM DOS CÔNJUGES
      - OS BENS ADQUIRIDOS POR DOAÇÃO, HERANÇA OU LEGADO, EM FAVOR DE AMBOS OS CÔNJUGES
      - AS BENFEITORIAS EM BENS PARTICULARES DE CADA CÔNJUGE
      - OS FRUTOS DOS BENS COMUNS, OU DOS PARTICULARES DE CADA CÔNJUGES, PERCEBIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, OU PENDENTES AO TEMPO DE CESSAR A COMUNHÃO
- - - - SERÁ NULA QUALQUER CONVENÇÃO OU CLÁUSULA DO PACTO ANTENUPCIALQUE CONTRARIE A LEI
    - - DEVERÁ SER TRANSCRITA A AUTORIZAÇÃO PARA QUE SE CASE CONCEDIDA PELOS SEUS PAIS OU PELO REPRESENTANTE LEGAL
    - - A LEI EXIGE QUE SEJA LEVADO O REGISTRO A LIVRO ESPECIAL NO CARTÓRIO DE REGISTROS DE IMÓVEIS E DOMICÍLIO EM QUE VIEREM A RESIDIR OS CÔNJUGES