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Responsabilidade civil do Estado - Teorias, posso buscar indenização image…
Responsabilidade civil do Estado - Teorias
Irresponsabilidade do Estado
Cosntituição Federal
1824 a 1891
estados Absolutistas
Princípio da Inerrância
aplica-se até hoje
judicial
legislativo
exceções
prisão de inocente
preso além do tempo
lei tida como insconstitucional
leis de efeitos concretos
o que é?
responsabilidade do estado em reparar dano
sem que o particular tenha vínculo com eele
Responsabilidade Subjetiva
inaugurada
CC 1916
primeira vez na Constituição em 1934-37
precisa provar a culpa do Estado
baseia-se
Teoria
Mista
Civilista
da Culpa
Requisitos
Nexo
dano
Ato
ação/omissão
dolo/culpa
aplica-se hj em dia
Ação Regressiva
Omissão Estatal
EP/SEM
atividade econômica
Responsabilidade Objetiva
posso buscar indenização
