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Princípios (São premissas e
nortes para a execução
do Orçamento), III…
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III
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Programação
forma planejada,
programada
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I
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Anualidade/
Periodicidade
Vigência limitada
a um ano, ou um
ano financeiro
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II
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Exclusividade
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:check:Créditos suplementares,
operações de crédito ainda que ARO
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Proibição do
estorno
:forbidden: transpor, remanejar
ou transferir sem autorização
Exceto para atividades de
ciência, tecnologia e educação