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(<<=R.I.) Competências TCERJ (L.O. =>>) 6 (Decidir sobre…
(<<=R.I.) Competências TCERJ (L.O. =>>) 6
Julgamento das Contas
Alcança
todos
os
administradores responsáveis
por dinheiros públicos
exceto
Chefe do Executivo
realizado pelo legislativo
Próprio TC
realizado pelo legislativo
Responsável em Juízo/ Garantia de Contraditório
Início do Juízo
Entrada do processo
no TCERJ
Início do Contraditório
Após tomar ciência
da decisão
Julgar Processos De Contas e Registrar Atos De Pessoal Em Até 5 Anos
Decidir sobre Consultas
Parecer emitido
pelo TCE sobre
matéria de sua competência
a respeito de dúvida
:warning: Sempre formulada
em tese
nunca citando
caso concreto
Decidir sobre Recursos
Rediscutir de decisão
Espécies:
Reconsideração
Embargos de Declaração
Agravo
Revisão
Legitimidade
Adm.
MP junto ao Tribunal
Responsáveis pelos atos
e alcançados pela decisão
Todos legítimos interessados
:warning:
Obs.:
:warning:
Parecer prévio
é irrecorrível
Interposição de recurso
errado não impede
sua apreciação
Decidir com eficácia de Título Executivo
Só as com
condenação patrimonial
débito ou multa
Quem executa???
Procuradoria do ente
beneficiário da condenação
Acompanhar Arrecadação de Receitas
Verificação de Ator Relativos a Contratos e Licitações
Aspectos:
Legalidade
Legitimidade
Economicidade
Atos sujeitos a verificação:
Editais de licitações
Despesas ou receitas
decorrentes de atos
de aprovação de licitação e etc
Atos de dispensa
ou inexigibilidade de licittação
Contratos já executados sem prévia análise do TCE
Nada impede análise
e eventuais sansões
concomitante ou posterior
Tomar Conhecimento de Atos e Contratos
:warning: :warning: :warning:
Exceto
Atos sujeitos
a decisões específicas
TC, 8666, EP e SEM
Pode solicitar informações
a qualquer tempo
Só está assim
expresso na lei
para EP e SEM
Legislação Eleitoral
Não compete ao
TC declarar inelegibilidade
TCU julga contas
de prefeito municipal
relativo a contas
de convênio com a união
Jurisdição
Serviços Sociais Autônomos
estão sujeitos ao TCU
pq recebem
recursos federais
Sesc, Sesi e etc
Multa
se transitada em julgado
ANTES
da morte, será descontada
da herança
DEPOIS
da morte,
não
será descontada
da herança