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Penalidades das infrações sérias (artigo. 6; (IV - Assegurar, quando…

- - - - Art. 25; I - Conhecer a legislação de proteção aos animais, de preservação dos recursos naturais e do desenvolvimento sustentável, da biodiversidade e da melhoria de qualidade de vida;
        II - Respeitar as necessidades fisiológicas, etológicas e ecológicas dos animais, não atentando contra suas funções vitais e impedindo que outros o façam;
        III - Evitar agressão ao ambiente por meio de resíduos resultantes da exploração e da industria animal que possam colocar em risco a saúde do animal e do homem;
        IV - Usar os animais em práticas de ensino e experimentação científica, somente em casos justificáveis, que possam resultar em benefício da qualidade do ensino, da vida do animal e do homem, e apenas quando não houver alternativas cientificamente validadas.
        
        Art. 26; (São deveres do responsável técnico RT )
        I - Comparecer e responder às provocações oficiais dos orgãos públicos fiscalizadores de atuação da empresa na qual exerce as suas funções, bem como acatar as decisões oriundas dos mesmos;
        II - Responder, integralmente e na data aprazada, os relatórios de RT solicitados pelo CRMV/CFMV;
        III - Elaborar minucioso laudo informativo ao CRMV/CFMV em caráter sigiloso, toda vez que o estabelecimento se negar ou dificultar a ação da fiscalização oficial ou da sua atuação profissional, acarretando com isso possíveis danos à qualidade dos produtos e serviços prestados.
        Art. 27; É verdade ao médico veterinário que assuma RT exercê-la nos estabelecimentos de quaisquer espécie, sujeitos à fiscalização ou inspeção de orgão público oficial, no qual exerça cargo, emprego ou função, com atribuições de fiscalização ou inspeção.
        
        Arti. 28; I - Deixar de atuar com absoluta insenção, quando designado para seguir como perito ou auditor, assim como ultrapassar os limites das suas atribuições;
        II - Ser perito de cliente, familiar ou de qualquer pessoa cujas relações influtam em seu trabalho;
        III - Intervir, quando em função do auditor ou perito, nos atos profissionais de outro médico veterinário, ou fazer qualquer apreciação em presença do interessado, devendo restringir suas observações ao relatório.
        Art. 29; O médico veterinário não pode publicar em seu nome trabalho científico do qual não tenha participado, e tampouco atribuir a si autoria exclusiva de trabalho realizado por suas subordinadas ou por outros profissionais, mesmo quando executados sob sua orientação.
        
        Art. 30; Não é lícito utilizar dados, informações ou opiniões ainda não publicadas sem fazer referência ao autor ou sem a sua autorização expressa.
        Art. 31; As discordâncias em relação às opiniões ou trabalhos não devem ter cunho pessoal devendo a crítica ser dirigida apenas à matéria.
        Art. 32; Falta com ética o médico veterinário que divulga, fora do meio científico, processo de tratamento ou descoberta cujo valor ainda não esteja expressamente reconhecido por orgão competente.
        Art. 33; Comete falta ética o médico veterinário que participar da divulgação, em qualquer veículo de comunicação de massa, de assuntos que afetam a dignidade da profissão.
        Art. 34; A propaganda pessoal, os receitáveis e a divulgação de serviços profissionais devem ser em termos elevados e discretos
        
        Art. 35; - As placas indicativas de estabelecimentos médicos veterinários, os anúncios e impressos devem conter dizeres compatíveis com os princípios éticos, não implicando jamais em auto promoção, restringindo-se: I - Nome do profissional, profissão e número de inscrição do CRMV; II - Especialidades comprovadas; III - Título de formação acadêmica mais relevante; IV - Endereço, telefone, horários de trabalho, convênios e conhecimentos; V - serviços oferecidos.
        
        Art. 36: Não é permitido a divulgação em veículos da comunicação de massa, de tabelas de horários ou descontos que infrinjam os valores referenciais regionais.