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Conceitos Direito Penal (fundamentos (CF/88 art 125 TJM estaduais…
Conceitos Direito Penal
ramo específico
legislação própria
órgão do Poder Jud.
juízes, tribunais Mil.
princípios
hierarquia
disciplina
fundamentos
CF/88 art. 92
CF/88 art 122 organização STM,TJM
CF/88 art. 124 competências
CF/88 art 125 TJM estaduais
organização
competências
Ramo específico DP
Comum(civil)
C.P.(sociedade)
Especial(mil)
CPM
CPM
Regularizam
bens jur.
hierarquia
disciplina
dever
autoridade
serv. militar
Inst. Militares
União(federal) Art 142 CF
Marinha
Exercito
Aeronautica
Estados(estaduais) Art 42 CF
PM
Bombeiros Mil